Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0009670-08.2023.8.26.0309"

Sentença
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009670-02.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA CATINGUEIRA BAIXA DO MUNICIPIO DE SAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de … Ver mais