Processo nº 0011673-51.2019.8.14.0133
ID: 261963154
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0011673-51.2019.8.14.0133
Data de Disponibilização:
29/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMIENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA DO TEMA Nº 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO …
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