Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0008127-02.2000.8.26.0268"

Processo nº 0008127-30.2009.8.14.0006

ID: 327470751
Data de Disponibilização: 17/07/2025
Polo Passivo:
Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0008127-30.2009.8.14.0006 Nos termos do art. 1º, § 2º, II, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, considerando o Art. 26. §3º da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015, com alteração dada pela Lei n°. 8.583/2017, Lei n°. 8.907/2019 e Lei n° 9.217/2021, fica … Ver mais
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