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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036284-66.2023.8.26.0007"

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDERSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto, ocasião em que o reclamante, ora r… Ver mais
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDERSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento… Ver mais
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