Processo nº 1036242-97.2021.8.11.0041
ID: 276520435
Tribunal: TJMT
Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1036242-97.2021.8.11.0041
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036242-97.2021.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC e tendo em vista a alteração da Lei Estadual n. 7.603/2001, pela Lei Estadual n. 11077/2020, que em seu artigo 13, alterou a …
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