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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031567-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei … Ver mais