Processo nº 1010290-74.2025.8.13.0024
ID: 278904083
Tribunal: TJMG
Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1010290-74.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010290-74.2025.8.13.0024/MG
IMPETRANTE
: IGOR MARINI JACOME
ADVOGADO(A)
: ELIANA ARAUJO MATOS (OAB MG158947)
DECISÃO
Vistos, etc.
Inicialmente, imperioso destacar que a mera declaração de hipossuficiência, em verdade, detém presunção relativa de veracidade, de modo q…
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