Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001566-12.2024.8.26.0394"

Processo nº 0801945-18.2021.8.10.0060

ID: 310581246
Data de Disponibilização: 30/06/2025
Polo Passivo:
Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801945-18.2021.8.10.0060. APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON APELADA: CARLA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RELATORA: DESEMBARGADORA MA… Ver mais