Processo nº 0802567-56.2023.8.10.0051
ID: 324627477
Tribunal: TJMA
Órgão: 1ª Câmara Criminal
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0802567-56.2023.8.10.0051
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO APELAÇÃO CRIMINAL N° 0802567-56.2023.8.10.0051– PEDREIRAS-MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: JUVENAL BRAZ DA COSTA ASSISTÊNCIA: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO R…
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