Processo nº 8001204-90.2024.8.05.0064
ID: 311963851
Tribunal: TJBA
Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 8001204-90.2024.8.05.0064
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001204-90.2024.8.05.0064 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU Ô…
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