Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001040-31.2023.4.06.3802"

Processo nº 8001204-90.2024.8.05.0064

ID: 311963851
Data de Disponibilização: 01/07/2025
Polo Passivo:
Intimação
RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 8001204-90.2024.8.05.0064 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: SAMUEL HENRIQUE SALES GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU Ô… Ver mais
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