Processo nº 0016639-03.2017.8.26.0001
ID: 310556736
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 0016639-03.2017.8.26.0001
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0016639-03.2017.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - O.A.C.F.S. - Considerando o disposto no COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº 2013/008859), que estabelece prioridade na tramitação de ações que envolvam violência doméstica, bem como a necessidade de garantir a efetiv…
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