Processo nº 0753268-19.2024.8.07.0000
ID: 312035523
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Turma Criminal
Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0753268-19.2024.8.07.0000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO. INDEFERIMENTO. SIGILO DOS AUTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação criminal ajuizada contra decisão que indeferiu o pedido de…
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