A. S. C. J. x I. D. P. D. S. A. I.
ID: 292299969
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1032753-43.2024.8.26.0554
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1032753-43.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.S.C.J. - I.P.S.A.I. e outro - Neste passo, e nos termos da fundamentação da sentença, é caso de acolher os embargos de declaração para o fim de retificar, em parte, o dispositivo, c…
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