D. R. De S. x D. D. E. D. T. S. P. e outros
ID: 312990535
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001676-40.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001676-40.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.R.S. - D.D.E.T.S.P. - - D.E.R.D. - Vistos. Inconstitucional impor ao cidadão ter que litigar pelo rito sumaríssimo do JEFAZ se ele pode mover a ação na justiça comum. O acesso à Justiça é incondicionado e ple…
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