C. D. S. x D. A. D. S. Z.
ID: 305899965
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0019680-88.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0019680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S. - D.A.S.Z. - 1. Fls. 139 e 142: Aceito a competência. 2. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 145. 3. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita é devida àqueles…
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