Processo nº 0803606-70.2024.8.20.5129
ID: 306719567
Tribunal: TJRN
Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Nº Processo: 0803606-70.2024.8.20.5129
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0803606-70.2024.8.20.5129
DESPACHO
Defiro o pedido de habilitação (id 141842584).
Intime-se a Defensoria Pública para cumprimento do despacho de id 140013745.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
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