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Causa na Justiça

Expedição de RPV: o que significa

O tribunal mandou o poder público pagar um valor que deve.

O que significa

RPV é a requisição de pequeno valor: a ordem de pagamento usada quando quem perdeu a ação é a União, um estado, um município ou o INSS e o valor fica abaixo do limite legal. Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório, que entra em uma fila anual.

O que acontece depois

Depois de expedida, a requisição é enviada ao tribunal, que repassa ao órgão devedor. O depósito é feito em banco oficial, em nome do beneficiário.

O que você pode fazer

Acompanhe a situação da requisição no portal do tribunal. Desconfie de contatos que pedem pagamento adiantado para liberar o valor: a Justiça não cobra para pagar.

Outras formas de escrever

Dependendo do tribunal e do sistema, a mesma movimentação pode aparecer como: Requisição de pequeno valor; RPV expedida; Expedição de precatório.

Este texto explica o sentido geral do termo. Ele não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.

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