Victória Correa Barbosa

Processos do Advogado

1. Processo 10020941720258260360
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002094-17.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Padua Ribeiro - Vistos. Preconiza o art. 109, I, da Constituição Federal que "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso em tela, foi formulado pedido de indenização por danos morais contra o INSS. A demanda não se refere a benefício previdenciário de natureza pecuniária. Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal, com as nossas homenagens. INTIMEM-SE. - ADV: VICTÓRIA CORREA BARBOSA (OAB 510147/SP)
2. Processo 10766327020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1076632-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayssa Victória Gomes da Silva - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos de imediato. Int. - ADV: VICTÓRIA CORREA BARBOSA (OAB 510147/SP)