Keila Alves Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 50001965020254036122
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000196-50.2025.4.03.6122 AUTOR: FRANCISCO DIONISIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES RODRIGUES - SP486519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO. Absolutamente incompetente esta Vara Federal para processo e julgamento da causa. Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Por outro lado, estabelece o art. 3º, § 3º da mesma lei que, no foro em que estiver instalado Juizado Especial Federal, sua competência é absoluta. No caso, há juizado instalado neste foro e a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, o que remete a ação à competência do Juizado Especial Federal. De consequência, esta Vara Federal não é competente para o processo e julgamento da causa, haja vista que o valor da causa não supera o limite de alçada de sessenta salários mínimos. A natureza da lide, ademais, não está relacionada entre as exceções da competência do Juizado Especial Federal. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Federal e DECLINO da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Encaminhem-se os autos para o sistema PJe-JEF. Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50008852520254036339
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000885-25.2025.4.03.6339 AUTOR: FRANCISCO DIONISIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES RODRIGUES - SP486519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Há notícia nos autos certidão de que existe outro processo em tramitação com partes, objeto e fundamentos idênticos aos da presente demanda Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 484, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10005184220258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000518-42.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.F.F. - - S.F.F. - - D.F.F. - P.F.F. - Sem prejuízo de eventual julgamento no estado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, fazendo-o em caso positivo, de maneira justificada, pois não serão aceitas menções genéricas e desprovidas de fundamento. Int. - ADV: GABRIEL GARCIA RIBEIRO (OAB 444919/SP), GABRIEL GARCIA RIBEIRO (OAB 444919/SP), GABRIEL GARCIA RIBEIRO (OAB 444919/SP), KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP)
5. Processo 00002642820218260407
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000264-28.2021.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Verifica-se o cumprimento da pena de advertência sobre os efeitos das drogas (fls. 351/354), pelo que rigor seja declarada a extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fulcro no nos termos do art. 66, II, da LEP, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, com qualificação nos autos. Efetuadas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP)
6. Processo 10032231820228260407
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003223-18.2022.8.26.0407 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Mediadora Administradora e Incorporadora Lda - Espolio de Porfirio Bastos de Almeida - - Espolio de Rainere Bastos de Almeida - - Vanessa Bernasconi Bastos de Almeida - - Wilson Bastos de Almeida - - Willian Pereira Bastos de Almeida - - Christiane Dumas Bastos de Almeida - - Chirlei Bastos de Almeida - - Elisabeth Bastos de Almeida - Vistos. Comprovado o óbito de Dilcy Piedade de Almeida (fls. 359), uma das proprietárias do imóvel em questão, promova-se a habilitação de seus sucessores indicados (fls. 362/363, promovendo-se o necessário para a citação. Intime-se. - ADV: KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP), KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP), KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP), KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP), KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP), KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP), KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP), LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), KEILA ALVES RODRIGUES (OAB 486519/SP)
7. Processo 53547165320258090020
   Tribunal: TJGO | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
8. Processo 20838781220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083878-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Jose Fernandes Mendes Lopo - Agravado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS PARA POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CPC. DESCONTOS CONTÍNUOS REPRESENTAM DANOS À SUA SOBREVIVÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Alves Rodrigues (OAB: 486519/SP) - 4º andar