Gabrielle Marucci Vilano

Processos do Advogado

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2. Processo 01859056020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0185905-60.2009.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Granfino Club Bar Restaurante e Eventos Ltda. - - Artur Ribeiro de Souza e outro - Vistos. Expeça-se mandado, nos termos requeridos retro. Int. - ADV: RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), JOSIE KABATA (OAB 252888/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP)
3. Processo 00268265520258172001
   Tribunal: TJPE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0026826-55.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: M. H. V. B. M. REPRESENTANTE: LAURA CAVALCANTE VIDAL DE SOUZA, JOSE VICTOR FARIAS BEZERRA IMPETRADO(A): CONVIVER EDUCACAO INFANTIL LTDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207764982, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando cuidadosamente os autos, observo que este juízo é absolutamente incompetente para atuar no presente feito. O STJ julgou Incidente de Assunção de Competência (IAC), Tema IAC 10, de Relatoria do Ministro OG Fernandes, fixando tese vinculante (entre outras) no sentido de ser a Vara de Infância e Juventude absolutamente competente para casos que envolvam educação e saúde de criança e adolescente, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA COMUM. COMARCAS DIVERSAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ESTATUTO DO IDOSO. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO NORMATIVO LOCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEDAÇÃO DE FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N.º 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIZADA EM LEI FEDERAL COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.1. Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. 2. As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante à conveniência da Administração do Estado, inclusive na gestão judiciária. 3. Registre-se que a população Estado do Mato Grosso é estimada em 3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área territorial de 903.207,050 km², conforme dados extraídos do site do IBGE. A Comarca de Vila Rica, por exemplo, dista 1268 km de estrada até o Município de Várzea Grande. A imposição da tramitação das demandas em uma única comarca implica claro prejuízo aos cidadãos do Estado, que serão forçados a longos deslocamentos para as audiências e para a produção da prova necessária ao bom andamento do feito. 4. Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC: Tese A (...). Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n.º 8.069/1990 e Tese 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n.º 10.741/2003; e 53, III, e, do CPC/2015); (...)6. Recurso ordinário provido, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/2015). STJ, RMS 64.525/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 29/11/2021. No entanto, para evitar decisões surpresa determino a intimação da parte autora para falar sobre a referida incompetência no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que modificação de competência deste juízo automaticamente modificará a competência do Ministério Público também, deixo de remeter os autos à substituta automática da promotora que peticiona no doc. 205857230. Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
4. Processo 00479229120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047922-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1062081-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Vistos. Fls. 174/177: Ante o teor da petição apresentada, abra-se vista ao executado para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)
5. Processo 01859056020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0185905-60.2009.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Granfino Club Bar Restaurante e Eventos Ltda. - - Artur Ribeiro de Souza e outro - Vistos. Fl. 1254: Ciente. No mais, reitero a decisão retro. Int. - ADV: FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), JOSIE KABATA (OAB 252888/SP)
6. Processo 11397964320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1139796-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V.P.F.S. - G.B.I.Y.L. - Diante do que consta de fls. 145 e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a conferência dos valores recolhidos a título de custas no curso do processo. Em caso de insuficiência, intime-se a parte para que providencie o recolhimento do saldo remanescente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado ou manifestada desistência ao prazo recursal por ambas as partes, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados em favor da parte exequente. Se ainda não encartado aos autos, deve a parte interessada juntar o pertinente Formulário(s) MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido(s), em 05(cinco) dias Saliento, desde já, que descabe a este Juízo disponibilizar comprovação de transferência de valores a conta indicada nos autos, podendo a parte interessada, caso entenda necessário, diligenciar a transferência de valores junto à instituição financeira, utilizando-se do número de MLE indicado na certidão da serventia que noticiará a expedição, nos termos do Comunicado CG n. 140/2020 (DJE de 05/02/2020). Oportunamente, suficientes as custas recolhidas ou expedida certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se o disposto no artigo 1098, das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. - ADV: TAÍRLA MARIA ARAGÃO PIMENTEL (OAB 433160/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), SARAH CAVALCANTE VIDAL DE SOUZA (OAB 433699/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
7. Processo 00345202120168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034520-21.2016.8.26.0100 (processo principal 0137852-43.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - A.H. e outro - Providenciar o autor/exequente a impressão da CARTA PRECATÓRIA expedida pelo cartório, pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br, em Consulta de Processos > Processo 1ª Instância), bem como a sua distribuição, devidamente instruída com as peças necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, será o autor/exequente intimado pessoalmente para prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, §1º do CPC, ou os autos serão arquivados provisoriamente. - ADV: RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), JOSIE KABATA (OAB 252888/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP)
8. Processo 10204757720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020475-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Silva Campos Nascimento - - Isabel Ferreira Brant - - Nascimento Edições Musicais Ltda - - Três Pontas Edições Musicais Ltda - Fls. 229/230: Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. - ADV: GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP)