Caroline Peres Simioni

Processos do Advogado

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2. Processo 00090864520248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009086-45.2024.8.26.0554 (processo principal 1001653-07.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Sergio de Campos Simionato - Vistos. Fls. 50 e 51: comprove, a Fazenda do Estado, no prazo de 15 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa. Intimem-se. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
3. Processo 10653349620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065334-96.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Wanderley Patricio de Oliveira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
4. Processo 10653349620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065334-96.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Wanderley Patricio de Oliveira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
5. Processo 10653349620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065334-96.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Wanderley Patricio de Oliveira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
6. Processo 10653349620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065334-96.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Wanderley Patricio de Oliveira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
7. Processo 10653349620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065334-96.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Wanderley Patricio de Oliveira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CAROLINE PERES SIMIONI (OAB 479931/SP)
8. Processo 10567345220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056734-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Plinio Ribeiro Machado Junior - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEDELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE, BUSCA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, COM BASE NO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO OCUPADO E A FUNÇÃO EXERCIDA EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, SEM DESIGNAÇÃO FORMAL PARA CARGO DE CHEFIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79, EM SEU ARTIGO 33, ASSEGURA AO DELEGADO DE POLÍCIA O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CATEGORIA SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE OCUPAR CARGO DE CHEFIA.4. AS PROVAS INDICAM QUE O AUTOR EXERCEU FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, JUSTIFICANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AO EXERCER FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME ARTIGO 33 DA LC Nº 207/79. 2. NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL, MAS REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 207/79, ARTS. 32 E 33; CF/1988, ART. 37, XIII; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1014601-82.2022.8.26.0564, REL. TANIA AHUALLI, J. 26/11/2024; TJSP, RN 1007886-64.2022.8.26.0292, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Caroline Peres Simioni (OAB: 479931/SP) - 1º andar