Abner Douglas Crivoi Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 10003727720258260414
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000372-77.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliza Kazue Ueda Cabrera - Vistos. Não há preliminares ao mérito para serem apreciadas. Tendo em vista a alegação das partes, mostra-se necessária a produção de prova pericial. Assim, nomeio perito o engenheiro do trabalho Dr. Eduardo Daraio Junior. Arbitro os honorários periciais em 15 UFESPs, nos termos do item 10, subitem 3, da tabela anexa à Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo tal valor ser rateado em partes iguais entre ambas as partes. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pleiteando a reserva de metade dos honorários ora arbitrados. No mais, aguarde-se o depósito da outra parcela, pelo Município requerido, no prazo de 10 dias. Disponibilizados os salários, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo apresentar o seu laudo no prazo de 30 dias. Apresentado o trabalho, fica autorizada a liberação e o levantamento dos salários. Expeça a serventia o que se fizer necessário. Desde já, formulo os seguintes quesitos. Quais são as atividades desenvolvidas pela autora? De acordo com as normas do Ministério do Trabalho, a autora está submetida à ação de algum agente considerado insalubre? Quais? São fornecidos EPIs à autora? Ela os utiliza? De acordo com as normas do Ministério do Trabalho qual seria o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) a que a autora está sujeita? Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos, querendo. Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Na sequência, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, informe a autora se o órgão empregador possui lei que regulamenta as atividades insalubres, perigosas e penosas, juntando-a nos autos, se for o caso. Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP)
3. Processo 10002735820258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000273-58.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Manoel Messias Pereira dos Santos - Recebo o recurso interposto pela Fazenda requerida às fls. 131/138, uma vez que tempestivo. Intime-se a parte recorrida para responder em (10) dez dias (artigo 42, § 2º da Lei 9099/95). A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e. Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP)
4. Processo 10002675120258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000267-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Odilon Gomes dos Santos - Recebo o recurso interposto pela Fazenda requerida às fls. 112/119, uma vez que tempestivo. Intime-se a parte recorrida para responder em (10) dez dias (artigo 42, § 2º da Lei 9099/95). A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e. Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP)
5. Processo 20815389520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2081538-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmeira D Oeste - Agravante: Adriana Maria da Cunha Fonseca - Agravado: Ana Paula Bittencourt Fonseca - Agravada: Priscila Bittencourt Fonseca - VOTO nº 50032 Agravo de Instrumento nº 2081538-95.2025.8.26.0000 Comarca: Palmeira D'Oeste Vara Única Agravante: Adriana Maria da Cunha Fonseca Agravadas: Ana Paula Bittencourt Fonseca e Outra AGRAVO DE INSTRUMENTO Perda do objeto, ante a informação de que as partes se compuseram, sendo o acordo homologado pelo MM Juízo da causa, nos termos do art. 922, caput do CPC Recurso julgado prejudicado. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, cuja cópia se encontra a fls. 75 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, conforme requerido a fl. 72/73. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos não depende exclusivamente de estar garantida a execução, mas também do receio manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, ex vi do disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, na presente hipótese, não se vislumbra que o prosseguimento da execução possa ensejar à embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. É que tão somente o fato da embargante residir no imóvel que se pretende ser penhorado nos autos da execução não constitui motivo bastante para suspensão da ação, tal como pretendido. Ademais, não há nos autos informação alguma de que o bem é objeto ou deque houve determinação de leilão, de adjudicação ou de qualquer outra medida que implique a transferência de sua propriedade. O recurso foi processado sem atribuição de efeito suspensivo ativo (fls. 33). A parte agravada ofereceu resposta a fls. 36/40. É o relatório. O recurso deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, ante acordo homologado pelo MM Juízo da causa: para que produza seus jurídicos e legais feitos, o acordo celebrado entre as partes. Aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 120 dias, conforme pleiteado, o que deverá ser comunicado nos autos. Fl. 138/139: anote-se e observe-se (fls. 143 dos autos de origem). Isto posto, JULGO prejudicado o recurso, pela perda do objeto e do interesse recursal da parte agravante. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Nicole Vieira Sanga (OAB: 445529/SP) - Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB: 478924/SP) - 3º Andar
6. Processo 10002965320258260414
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000296-53.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlei Alves de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recurso interposto. Apresente a parte contrária as contrarrazões, ficando as partes cientificadas que após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal competente. - ADV: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP)
7. Processo 10009996620248260204
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000999-66.2024.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Zulmiro Ponzani - Fls. 179/181: Ciência às partes do julgamento definitivo do agravo. Arquivem-se o autos, com as formalidades de praxe. Intimem-se. - ADV: PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP)
8. Processo 00002741220258260414
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000274-12.2025.8.26.0414 (processo principal 1001699-28.2023.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - A.F.P.F. - O IPREM de Aparecida dOeste opôs impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em resumo, haver excesso de execução. Devidamente intimado o impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo IPREM. Diante da concordância do autor, ora impugnado, ACOLHO a impugnação apresentada e o faço para fixar os proventos de aposentadoria do autor em R$-2.106,88 (mês de referência maio de 2025) Assim, após a preclusão da presente decisão, apresente o autora o incidente de expedição de ofício requisitório, nos termos das normas em vigor. Considerando que o feito está sendo extinto pela concordância da própria parte exequente, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada a certificação. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. PIC. - ADV: MATEUS REDIGOLO FERNANDES (OAB 475368/SP), ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP)