Murip Chihab Godoy Yassin

Processos do Advogado

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2. Processo 50003117720254036314
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-77.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ELVIS TOZZI DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN - SP478746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca o recebimento de benefício previdenciário. Fundamento e Decido. É caso de extinção do processo sem resolução de mérito (v. art. 485, VI do CPC), em razão da falta de interesse de agir. Explico. No caso concreto, conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora não assinalou no requerimento que possui tempo especial, o que ensejou o indeferimento do benefício de forma automática. O INSS utiliza ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos. Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal. Se o segurado declara que não possui tempo especial e/ou rural, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise da documentação apresentada, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. Em verdade, é como se a parte não tivesse formulado pedido administrativo de concessão do benefício que busca na via judicial, pois não provocou do modo devido a autarquia previdenciária. Este Juízo adota o entendimento da necessidade de prévio requerimento do benefício pela via administrativa, sob pena de configuração de inexistência de interesse de agir, em face da evidente ausência de resistência por parte da autarquia ré, de acordo com o Tema 350 do STF (RE 631240). Neste sentido, o enunciado da Comissão Permanente de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 3ª Região: O processo administrativo previdenciário deve ser conduzido, pelo segurado, de forma a garantir sua utilidade e eficácia. Portanto, é dever do requerente assinalar os campos “rural e/ou especial”, na plataforma “MEU INSS”, possibilitando a efetiva análise por parte dos servidores do INSS do pleito administrativo, sob pena de extinção do processo judicial sem resolução do mérito. (BOLETIM PERIÓDICO Nº 03 da Comissão Permanente de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 3ª Região). Dispositivo Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v art. 485, VI do CPC). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CATANDUVA, 4 de julho de 2025.
3. Processo 00010407720238260368
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001040-77.2023.8.26.0368 (processo principal 1004064-33.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Fernando Denadai Miranda - Conceição Carbonera Ramos e outros - Apresente a parte autora o cálculo de seu crédito atualizado. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
4. Processo 10042161320248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004216-13.2024.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Mariano Barbosa de Araujo - Augusto Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel ajuizada por Mariano Barbosa de Araujo em face de Augusto Gonçalves. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo feito entre as partes a fls. 136/137. Consequentemente, resolvo o mérito deste processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Assim, certifique-se o imediato trânsito em julgado, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se estes autos. Consigno que: a) eventual inadimplemento por parte do(a)(s) devedor(a)(es), poderá a parte credora pugnar pelo início do cumprimento de sentença através de incidente próprio; b) eventual retirada do nome de quaisquer das partes dos órgãos restritivos de crédito (como o SCPC e o SERASA, por exemplo), ou mesmo, do Cartório de Protestos, compete às próprias partes. Honorários advocatícios conforme estipulado pelas partes. Não há custas em aberto. P.I.C. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)
5. Processo 10015841420248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001584-14.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fercompany Empreendimentos Imobiliários Ltda - Resposta de ofício em fls. 201/203, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
6. Processo 10019952320258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001995-23.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Salla Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo de fls.27/29. Nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução. Aguarde-se, no arquivo, notícia quanto a eventual descumprimento, porquanto desnecessária a permanência do feito em aberto enquanto houver o adimplemento do acordo. Intime-se. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
7. Processo 10021052220258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002105-22.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Adilson Rafael Gomes Ferreira - Apense-se ao processo nº1000214-05.2021.8.26.0368. Após, voltem conclusos. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
8. Processo 10044421820248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004442-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Bezerra Cavalcante - Antônio Cristino Mussato - - Jacira Marques Curtis - Ciência à patrona da autora de que deverá imprimir a certidão de honorários de fl. 181 e encaminhá-la à O.A.B. local, para as providências cabíveis. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), ELIANA CRISTINA PENÃO (OAB 213084/SP)