Pedro Henrique Dos Santos Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00100680420235150020
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ ATSum 0010068-04.2023.5.15.0020 AUTOR: DANUBIA CRISTINA MONTEIRO E OUTROS (1) RÉU: FATIMA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd3dc24 proferida nos autos. raf DECISÃO   Vistos e examinados. Homologo o acordo noticiado sob ID n. b48c5a7, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Recebendo, as autoras outorgarão à reclamada plena e geral quitação quanto ao objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Presume-se a quitação regular se, em 10 dias do vencimento de cada parcela, não houver notícia de descumprimento. Multa de 2% sobre o remanescente do acordo, em caso de inadimplemento ou mora, ou no caso de devolução dos cheques por falta de provisão de fundos em poder do sacado, ou frustração dos seus pagamentos. O prazo relativo à compensação de cheque não implica mora. A executada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e o pagamento das custas de cada processo, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Em caso de descumprimento do acordo, a parte reclamante deverá informar de imediato se pretende a utilização, por esta Especializada, de todas as ferramentas eletrônicas e meios de expropriação disponíveis ao juízo, em observância ao Provimento GP-CR 5/2015 e Ordens de Serviço correlatas, expedidas pela Corregedoria deste Tribunal. Expressado o interesse, fica desde já autorizado, o Oficial de Justiça a proceder a todas as diligências necessárias, utilizando-se dos procedimentos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais ferramentas disponíveis a fim de satisfazer o crédito exequendo, autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do(s) executado(s) e efetivando inclusive a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens, independente de nova ordem ou Mandado, inclusive junto a devedores do executado. A inclusão do executado no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação POSITIVA, deverá ocorrer somente após o prazo de 45 dias da citação, sendo esta considerada a data do inadimplemento. Ao final, anote-se o pagamento para fins de estatística, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. GUARATINGUETA/SP, 03 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
3. Processo 00100680420235150020
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ ATSum 0010068-04.2023.5.15.0020 AUTOR: DANUBIA CRISTINA MONTEIRO E OUTROS (1) RÉU: FATIMA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd3dc24 proferida nos autos. raf DECISÃO   Vistos e examinados. Homologo o acordo noticiado sob ID n. b48c5a7, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Recebendo, as autoras outorgarão à reclamada plena e geral quitação quanto ao objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Presume-se a quitação regular se, em 10 dias do vencimento de cada parcela, não houver notícia de descumprimento. Multa de 2% sobre o remanescente do acordo, em caso de inadimplemento ou mora, ou no caso de devolução dos cheques por falta de provisão de fundos em poder do sacado, ou frustração dos seus pagamentos. O prazo relativo à compensação de cheque não implica mora. A executada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e o pagamento das custas de cada processo, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Em caso de descumprimento do acordo, a parte reclamante deverá informar de imediato se pretende a utilização, por esta Especializada, de todas as ferramentas eletrônicas e meios de expropriação disponíveis ao juízo, em observância ao Provimento GP-CR 5/2015 e Ordens de Serviço correlatas, expedidas pela Corregedoria deste Tribunal. Expressado o interesse, fica desde já autorizado, o Oficial de Justiça a proceder a todas as diligências necessárias, utilizando-se dos procedimentos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais ferramentas disponíveis a fim de satisfazer o crédito exequendo, autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do(s) executado(s) e efetivando inclusive a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens, independente de nova ordem ou Mandado, inclusive junto a devedores do executado. A inclusão do executado no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação POSITIVA, deverá ocorrer somente após o prazo de 45 dias da citação, sendo esta considerada a data do inadimplemento. Ao final, anote-se o pagamento para fins de estatística, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. GUARATINGUETA/SP, 03 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANUBIA CRISTINA MONTEIRO - VALESKA ALEXANDRA DE OLIVEIRA PINTO
4. Processo 10015408520238260220
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001540-85.2023.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Manuela Almeida Pereira dos Santos - Vistos. Manifeste-se a inventariante diante do parecer da Fazenda do Estado. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP)
5. Processo 10000598120238260028
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000059-81.2023.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.S. - Manifeste-se, o(a) requerente, em termos de prosseguimento. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP)
6. Processo 10057720920248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005772-09.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.G.M.S. - - D.M.G.M.S. - - M.L.G.M.S. - Manifeste-se a parte-autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de páginas 69 e e-mail respondido de páginas 66/68, no prazo legal. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP)
7. Processo 10005428320248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000542-83.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - R.H.M.G.G. - K.H.S.M. e outro - Vistos. Tempestivos os embargos declaratórios manejados, contudo não vislumbro razão para acolhê-los, já que nada há a declarar, exatamente, por não existir quaisquer dos motivos processuais ensejadores. Assim, vejamos quanto à matéria teórica. Contradição o decisum arrosta a fundamentação; obscuridade - é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva STF Acórdão n.° 178699/SP; e omissão o juiz deixa de examinar todas as questões postas. Como se vê, nenhuma dessas circunstâncias está presente. Note-se que, diante da notícia de que o alimentante atingiu a maioridade, caberia ao seu defensor regularizar a sua representação processual. E, no caso, diante da renúncia ao mandato, e comprovado o atendimento ao artigo 112, do CPC, deverá aguardar-se a constituição de novo defensor pelo alimentante. No mais, note-se que não há que se cogitar em exclusão da avó paterna da demanda visto que ela não foi emparelhada no polo passivo, tendo figurado nos autos apenas na qualidade de representante legal do alimentante (em que pese a falta de técnica do defensor anterior em juntar procuração também em nome dela). O caso é mesmo, portanto, de se aguardar a regularização da representação processual do alimentante. Em relação ao incidente de cumprimento de sentença, a informação de renúncia ao mandato deverá ser realizada diretamente naqueles autos. Assim, resta óbvio que não existem motivos para acolher os embargos declaratórios manejados pela parte. Rejeito, portanto, os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar obscuridade, contradição, muito menos omissão no decidido. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), JAIRO COTRIM GONÇALVES (OAB 379147/SP)
8. Processo 10022004520248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002200-45.2024.8.26.0220 - Guarda de Família - Guarda - D.W.J. - Vistos. Concedo ao Requerido o prazo suplementar de 05 dias para regularização de sua representação processual, bem como para comprovação do pagamento dos honorários do conciliador (fls. 250/251: "...e o requerido D.W.D.J., CPF nº. ..., acompanhado pelo procurador Dr. Pedro Henrique dos Santos Lima, OAB/SP 478.214, que pede o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração...Nesta oportunidade, o Conciliador ..., fornece seus dados bancários para que seja efetuado, pelo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, ou seja, até dia 15/05/2024 o depósito no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos da Resolução do TJ nº 809/2019, de 20/03/2019 e Portaria nº 01/2021, artigo 22, §9º - Cejusc/Guaratinguetá-SP: ..., comprovando-se o depósito nos autos. Eventual inadimplência poderá ser objeto de cobrança Judicial)". Para recebimento da publicação, cadastre-se o nome do Patrono do Requerido no SAJ. Após, voltem conclusos para homologação. Int.. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP)