Marília Rossi Rodrigues

Processos do Advogado

1. Processo 40043997520138260510
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4004399-75.2013.8.26.0510 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - TH BUSCHINELLI & CIA. LTDA. - BANCO SAFRA S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO INDUSVAL S.A. e outros - Luciana Ferreira da Costa Telles - Itaú Unibanco S/A - - BANCO VOTORANTIM S A - - SITI SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS LTDA - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - COMPANHIA DE GÁ DE SÃO PAULO - COMGÁS - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - - GAP COMÉRCIO DE PALLETS LTDA. - EPP - - BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - - SENSOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - OPÍNIÃO S.A. - - N A FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S.A. - - LEGO FOMENTO MERCANTIL LTDA - - CRIAÇÃO EM CADEIA LTDA ME. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - IRMÃOS OLIVIERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - MARÍTIMA SEGUROS S.A. - - FONTANELLA TRANSPORTES LTDA - - R M CASTELLANO MINERAÇÃO LTDA - - MODA AUDITORES INDEPENDENTES S/A - - M.BR Gestão Contábil e Empresarial Ltda. EPP - - FOZ DE SANTA GERTRUDES S.A. - - COMÉRCIO DE FERRAGENS AGROFER LTDA EPP - - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS TOCANTINS LTDA - - ENGEBANC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - TRANSPORTADORA BOMBARDA LTDA ME - - TECNOMIX RETÍFICA E COMPLEMENTOS CERÂMICOS LTDA - - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. - - ALFA SETE REPRESENTAÇÕES LTDA - - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL - - JOSÉ PAULO SANTOS DE REZENDE - - ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA. - - BAUKO EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM S.A. - - PACHINO & OTERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - IRINÉIA CRISTINA DE ALMEIDA - - BANCO J. SAFRA S.A. - - SAFRA LEASING S.A. - - THR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - SEW - Eurodrive Brasil Ltda. - - INTESA SAN PAOLO S.P.A. - - ACELETRON AUTOMAÇÃO E ELETRO-ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM - - HOCHTIEF TRADE SOLUTIONS LTD. - - LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - - BRASPALETS MADEIRAS LTDA - - ALDO FLEURY DE SIQUEIRA JUNIOR - - SL BAURU REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - - SYSTEM BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS P A INDÚSTRIA LTDA - - INVISTA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S.A. - - MINERAÇÃO PIERONI LTDA EPP - - COSGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - - SANDRA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO - - BEATRIZ DE MATTEO REGINATTO - - GUAÇU S/A DE PAPÉIS E EMBALAGENS - - COMELATO RONCATO & CIA LTDA - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - EDSON ANTONIO CANDIDO - - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Claro S/A - - Prefeitura Municipal de Araras - - Refratarios Paulista Industria e Comercio Ltda - - Bonifácio & Bonifácio Eventos e Serviços Ltda. - - Glaze - Representação De Materiais para Construção e Cerâmicos Eireli - - Alexandre Aparecido Ferro - - Marco Antonio Marcelino - - José Aparecido Denardi - - Figueira de Almeida Controle Patrimonial Ltda - - Fernando Paes de Campos - - Espólio de Nildo Paes de Campos - - Silzomar Furtado de Mendonça Júnior - - Jose Roberto de Abreu - - Daniela Moreira Martin Martins - - Amenaide Lobo de Souza - - Centro Cerâmico do Brasil - CCB - - Manuela Cury Salek Limongi - - Art Telas Industria e Comercio de Matrizes Serigráficas Ltda. - - Reinor Christofoletti ME - - Sompo Seguros S/A - - Edilson Narciso Maneta - - Transmissão Americana Coml e Import Ltda Epp - - Daria Gois - - Ibéria Industria de Embalagens Ltda - - José Felisbino Fernandes de Souza - - Marcelo Bambini - - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - - BRK Ambiental Santa Gertrudes S/A - - R.C.O. & SITI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Helton Ficher - - Jose Agnaldo Correa Barbosa - - Rene Ferreira da Silva - - MARCOS JULIANO NARCISO MENDES - - B. S. Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Silvio Pedro da Paz - - Monica Fonseca Gill - - Kaas Promoção de Feiras e Eventos Ltda - Epp - - Alexandre Lombello e outros - Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Otto Gübel Sociedade de Advogados - - CAIQUE CRISTIAN DE SOUZA MACOR - - Fenix Construtora e Incorporadora Ltda. - - Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia S/A (Sul America Previdência) e outros - Carlos Felipe Augusto Santos Frazão Pereira Borges - Ananias Pereira da Silva e outros - Claudivania Simão de Souza e outros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizados - - Fragnani Empreendimentos e Participacoes Sa e outros - Cleonice Augusta Nolasco - - Ester Madalena da Silva - - Benedito do Amaral Miranda - - Mape Representação Comercial Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np e outros - Claudino Aparecido da Silveira Lima e outros - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial - - Eduardo Lima Frazão - - Rossi & Rossi Engenharia Ltda - Epp e outros - Regina Ribeiro Franco - - Maria Rosaria Neves - - Rogério Eduardo Miguel e outros - Arnaldo Alberto Schrank - - Plano Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Ferreira Neto, Delboni & Lemos Advogados Associados - - MAPEL MANUTENÇÃO PEÇAS E EMPILHADEIRAS LTDA. e outros - Guilherme Henrique Schrank e outros - Lidia Lucia da Silva - - Industria Cerâminca Fragnani Ltda - - Jose Roberto Candido e outros - Jorge Norberto Mian - - Helder Nogueira Almeida - - Antonio Eduardo Martins e outro - Mariana Aparecida Vieira - - Juliane de Camargo Fernandes Silverio - - Vicente Rodrigues Vaz - - Christian Bianco de Carvalho - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Edson Cyrillo Bortoletto - - Leandro de Ameida Porto - - Maria Aparecida Figueiredo Silva - - Roberto Carlos Ernandes Fernandes - - Paulo Roberto Tinelli - - Breno Zanoni Cortella e outros - Itamar Lessa da Silva e outros - Manoel Benedito Meneses Filho - - Silvia Helena de Toledo - - Antonio Amaro da Silva - - Daniel Aguiar - - Matheus Bonina Casemiro dos Santos - - Mineração Paganotti Lt - - Paulo Fernando Bianchi - - Acacio Viana Mol - - Ronaldo José Marques - - Fabrício Alves Medrado - - Flaviano Soares de Brito - - Jeferson Luiz Teixeira de Vasconcelos Tomazela - - Daniel Basses - - Ieda Basses - - José Carlos Francischini - - Ouro Gres Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Cleisson Campos Sobral - - Bruna dos Santos Ferreira - - Jeferson Silva da Costa - - Antonio Maria Denofrio - - Roger Teodoro de Lima - - Ricardo Alexandre Gomes da Silva - - Valdecir Trombini - - Erica Trombini Ferreira Lima - - Luiz Teixeira Gomes - - Aparecida Benedita Cancian - - DAVI HENRIQUE GIMENEZ - - Julio Cesar Guedes - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Marcos Cardoso da Silva - - Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes - - Helio Machado da Cunha Junior - - Fernanda Marques da Silva e outros - Adelcimar Alves de Assis e outros - Paulo Cesar Pavanelli da Costa - - Paulo Sérgio Barbosa e outros - Eduardo Jesus de Souza - - Wevitton Jayme Barboza - - Parque Hotel Holambra Ltda Me e outros - Vistos. 1) Decisão organizando o andamento processual a fls.12.090. 2) Última decisão a fls.21.123. 3) Fls.21.382/21.385 e 21.392/21.393: ciência à Administradora Judicial. 4) Fls.21.386/21.389: nada a prover, pois a Administradora Judicial já foi intimada na habilitação de crédito n. 1007672-98.2022.8.26.0510 para oportuna consolidação do quadro de credores da falida, não sendo necessária a juntada de cópias nesta falência. 5) Fls.21.394/21.399: manifeste-se a Administradora Judicial, em 15 dias, inclusive sobre a situação do pagamento da arrematação. 6) Fls. 10.325, 10.329, 10.912/10.913, 10.946/10.951, 10.952/10.953, 11.006 (item 10), 11.128/11.132, 11.946/11.961, 12.052 (item 9) e 12.094 (item 9): ante a ausência de impugnação e em razão de fatos alheios à vontade do arrematante (furto de peças e princípio de incêndio), com fundamento no art. 903, § 5º , II c/c § 1º , I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da arrematação dos seguintes veículos: (a) Lote 5 (R$22.680,60): VW JETTA (IMPORTADO), ano modelo 2009, ano fabricação 2009, Placa DWB-7570 (Santa Gertrudes/SP), gasolina, preto, RENAVAM nº 169867331, Chassi nº 3VWME61K09M172798; (b) lote 6 (R$20.233,05): HYUNDAI AZERA 3.3 V6 (IMPORTADO), ano modelo 2008, ano fabricação 2009, Placa DWB-7927 (Santa Gertrudes/SP), gasolina, preto, RENAVAM nº 00167474081, Chassi nº KMHFC41DP9A402978. Desde que juntado formulário de MLE devidamente preenchido, expeça-se OFÍCIO ao Banco do Brasil requisitando as providências necessárias ao pagamento do valor de fls.10.350 (saldo de capital de R$42.913,65) em favor do arrematante Hélder Nogueira Almeida, com atualização desde 27/06/2022 até a data do efetivo pagamento, observadas as contas judiciais vinculadas a estes autos, nos exatos termos do art.1.112, §3º das NSCGJ, em se tratando de falência, não sendo aplicável ao caso o Comunicado Conjunto n.318/2023. Em relação aos valores pagos a título de IPVA, indefiro o levantamento, devendo o arrematante realizar pedido administrativo de devolução, instruído com cópia desta decisão. Servirá a presente como OFÍCIO destinado ao Detran/SP e à Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, a ser impresso a encaminhado pela parte interessada. 7) Fls.11.788, 12.063, 12.093 (item 6), 20.923/21.090, 21.091, 21.183, 21.299/21.301 e 21.401: ante o parecer favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público, já considerada a impugnação genérica de fls.21.183, de rigor o DEFERIMENTO da restituição dos equipamentos relacionados a fls.21.354/21.375, com fundamento no art. 85 da Lei n.11.101/2005 (LREF), em favor de Ouro Gres Revestimentos Cerâmicos Ltda, vendidos à arrendatária do parque fabril pela credora fiduciária Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, conforme Cédulas de Crédito Bancário n. 2632 (fls.20.932), 2655 (fls.20.971) e 2714 (fls.21.019) juntadas aos autos. Servirá a presente como MANDADO DE ENTREGA, para formalização da restituição, uma vez que a arrendatária já se encontra na posse dos equipamentos. 8) Resolvida a questão da restituição, CUMPRA-SE o determinado a fls.12.052 (item 12), INTIMANDO-SE o leiloeiro Helcio Kronberg (JUCESP 1259), que procederá na forma do art.142 e seus parágrafos da LREF, para VENDA DOS EQUIPAMENTOS DA MASSA FALIDA relacionados a fls.21.302/21.353, observada a atualização determinada a fls.12.094 (item 8). 9) MANIFESTE-SE a Administradora Judicial, em 15 dias, sobre a divergência entre as matrículas juntadas na avaliação da Fazenda São Tomaz (fls.21.134/21.135), observada a resposta do Cartório de São Romão juntada a fls.21.281/21.285, devendo corrigir a avaliação realizada. 10) Fls.21.376/21.380: DEFIRO os pedidos, como segue: 10.1) OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pirapora/MG, para que seja encaminhada a estes autos a certidão de óbito do Sr. Joaquim Gonçalves da Silva, conforme registro lavrado no Livro 18-C, fls. 119, sob o nº 10.208. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser enviado pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos. Com a resposta, tornem conclusos para apreciação do pedido de envio de ofício à CENSEC, para a localização de inventário, uma vez que não possível sem a qualificação da parte. 10.2) OFICIE-SE à Receita Federal requisitando as providências necessárias para que seja disponibilizada, em 30 dias, certidão de débitos referente os imóveis de fls.21.281/21/285, cujas cópias seguem em anexo como parte integrante desta. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos. 11) OFICIE-SE ao Cartório de São Romão, conforme determinado a fls.12.093 (item 5), requisitando as providências necessárias para registrar nas transcrições n. 4.767 (fls.74, do Livro 3-G) e n. 4.683 (fls.58, Livro 3-G), a existência da escritura pública de fls.11.893/11.898 e a arrecadação nestes autos de falência, conforme fls.12.093 (item 5), a fim assegurar os interesses da massa falida e dos credores. Instrua-se com cópias de fls.11.893/11.898 e fls.21.281/21.285. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Serventia, via malote digital, conforme já realizado a fls.21.182. 12) As respostas aos OFÍCIOS aqui expedidos deverão ser encaminhadas em formato PDF para rioclaro1cv@tjsp.jus.br. 13) Fls.21.409/21.415: ciência à Administradora Judicial. 14) Oportunamente, tornem conclusos. 15) Ciência ao Ministério Público. 16) Intimem-se, incluindo as Fazendas via portal eletrônico. - ADV: IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP), LEONE LAFAIETE CARLIN (OAB 298060/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), JANETE DA SILVA SALVESTRO (OAB 292781/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), MARIANA ZITELLI BENASSI (OAB 287179/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), JULIANA GUARNIERI BASSI (OAB 309829/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), DANILO DA FONSECA CROTTI (OAB 305667/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LEONE LAFAIETE CARLIN (OAB 298060/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), GILMAR DONIZETI MENIGHINI (OAB 90010/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), GILMAR DONIZETI MENIGHINI JUNIOR (OAB 282597/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP), MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB 278008/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), MAISA CRISTINA NUNES (OAB 274667/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES (OAB 266762/SP), ANA CAROLINA PAIE DA FONTE (OAB 264340/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 456912/SP), SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 4287/MS), SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 4287/MS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHÃES (OAB 131582/MG), JOÃO BATISTA DONE GOMES (OAB 121333/MG), THIAGO BARBOSA MOURA (OAB 146067/MG), SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 4287/MS), MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA (OAB 388543/SP), UESLEI MARTINS DE SOUZA (OAB 391185/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), GUILHERME HENRIQUE SCHRANK (OAB 378112/SP), GUILHERME HENRIQUE SCHRANK (OAB 378112/SP), ROBERTA DAMASCENA MACHADO UCHOA (OAB 17510/GO), JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI (OAB 30464/ES), BRUNA HELENA MAGRI (OAB 480699/SP), BRUNA HELENA MAGRI (OAB 480699/SP), BRUNA HELENA MAGRI (OAB 480699/SP), BRUNA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 467607/SP), BRUNA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 467607/SP), CARLOS IVAN BROETO (OAB 462639/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANNE SALGADO DE SOUZA PEREIRA (OAB 448233/SP), ANNE SALGADO DE SOUZA PEREIRA (OAB 448233/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES ALCIATI (OAB 179176/SP), CARLOS ANDRE M. 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2. Processo 00020430820188160017
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE LAUDO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50246896720258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ."                           PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO  Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. MARCO AURÉLIO DE MATOS opôs embargos de declaração (Mov. 48) em face do acórdão proferido no Mov. 42, que desproveu o agravo interno interposto por ele em desproveito de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A ementa do acórdão recorrido foi transcrita nos seguintes termos (Mov. 42): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS À PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação de execução foi proposta dentro do prazo prescricional, porém a citação ocorreu muito tempo depois, em razão de entraves processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado, por motivos alheios à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu de entraves processuais internos, sem culpa da parte exequente, que demonstrou diligência na busca da citação. A Súmula nº 106 do STJ dispõe que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A propositura da ação dentro do prazo prescricional, seguida de diligência da parte exequente para a citação, afasta a prescrição, mesmo com demora na citação por motivos alheios à parte exequente." Em suas razões, o embargante MARCO AURÉLIO DE MATOS alega omissão no acórdão recorrido arguindo as mesmas razões contidas no agravo interno. Sustenta que “A primeira citação nos autos não ocorreu em 30/10/2019, mas em 02/06/2021 (MOV. 66). Vale ressaltar que o próprio exequente, atualmente agravado, reconhece que essas são as datas em que a citação teria sido realizada (MOV. 116). Inclusive, na sua resposta à Exceção de Pré-ExecuCvidade (MOV. 199), o exequente reafirma que a (primeira) citação ocorreu apenas em 02/06/2021,” Aduz que “(…) o próprio exequente desconsiderou a suposta citação registrada no MOV. 28, uma vez que o endereço informado não pertencia ao executado. Tanto que foi fornecido outro endereço para a citação”. Esclarece que “Assim, com base nas informações mencionadas anteriormente, observa-se que a primeira citação nos autos ocorreu, teoricamente, mais de seis anos após a propositura da ação, ou seja, mais do que o dobro do prazo prescricional.” Assevera que “Não houve atraso na expedição do mandado de citação, conforme afirmado na decisão agravada. A análise dos autos revela que o mandado foi expedido dentro de um prazo razoável. No entanto, o mandado não foi cumprido porque o exequente não pagou as custas suficientes para a práCca do ato pelo oficial de jusCça (MOV. 03, Arquivo 18). É relevante também notar que, em 02/09/2015 (MOV. 03, Arquivo 20), o exequente não foi inCmado a recolher novamente as custas já pagas, mas sim a pagar as custas complementares.” Ao final, requer o acolhimento das teses suscitadas nos embargos de declaração, com o objetivo de afastar o vício da omissão. 1. Do mérito Vale ressaltar, de início, que o inconformismo da embargante é no tocante ao acórdão que negou provimento ao agravo de interno interposto por ele que manteve o reconhecimento de ausência de prescrição intercorrente nos autos da execução de origem. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Acerca dos embargos de declaração, leciona a doutrina especializada: “2.1. Noções geraisOs casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.(…)2.4. Omissão2.4.1. GeneralidadesConsidera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (…)A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (…)2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competênciaHá omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplicá-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.(…)2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissaA decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no §1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão(16). (…)” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3)  Nota-se, portanto, que nos aclaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. O voto restou assim decidido no tocante a sua insurgência: “(…)A respeito, trago à colação o decisum ora recorrido que bem explanou a questão:“3. Da inocorrência da prescriçãoO agravante esclarece que a ação principal se funda em execução proposta em 1º.10.2014, em seu desproveito e de outro suposto devedor.Diz que a primeira citação ocorreu somente em 02.06.2021, há mais de 06 (seis) anos após o ajuizamento da demanda.Verbera que não ocorreu causa interruptiva do lustro prescricional, ocasião em que opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da pretensão executiva.Sustenta que não foi promovida a citação válida dos executados antes da fluência do prazo prescricional relativo à cédula de crédito bancário que embasa a execução.Nesse toar, argui que a ação de execução foi ajuizada em 1º.10.2014, ao passo que as citações dos executados se deram em 02.06.2021 (mov. 66 dos autos de origem) e 21.11.2022 (mov. 114), respectivamente.Aduna que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno da prescrição na hipótese em exame.Argumenta que, reconhecida a prescrição, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.Pois bem, ao compulsar o feito originário (autos nº 0363524-25.2014.8.09.0051), denota-se que se trata de ação de execução baseada em contrato através cédula de crédito bancário, celebrada em 13.03.2014 (mov. 3, doc. 5, pg. 8/12), com vencimento em 10.04.2014 (item 1.5. do pacto), cujo saldo devedor até 10.09.2014 era de R$ 447.780,22 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).Conforme o teor do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional aplicável ao título é de três anos.Nessa dinâmica, observa-se que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional (1º.10.2014), tendo o despacho inicial sido proferido em 27.11.2014 (mov. 3, doc. 7), ad litteram:“Desta feita, citem-se para, efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e, caso queiram, embargar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (artigo 736 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os Executados. Em caso de apresentação de avaliação, ouça-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se e cumpra-se o mandado de citação, penhora e avaliação, no endereço mencionado na exordial, com as prerrogativas do artigo 172 e seu parágrafo do CPC. Não sendo localizado os Executados para citação, proceda-se ao arresto. Em caso de insucesso da diligência, ouça-se o Exequente. Efetuada a penhora em bens imóveis, proceda-se à inscrição da mesma no cartório competente, intimando-se os cônjuges dos Executados, se for o caso.”No entanto, houve demora na tramitação processual devido a entraves burocráticos, como a necessidade de recolhimento de custas e expedição de mandados, sem que houvesse desídia da parte exequente. A intimação do exequente para recolhimento das custas de locomoção só se deu em 25.02.2015, sendo o pagamento efetuado tempestivamente em 27.03.2015 (mov. 3, doc. 14 e 15). Apesar disso, houve nova intimação para recolhimento de custas em 02.09.2015, e o banco exequente prontamente esclareceu que os valores já haviam sido pagos (25.09.2015). Contudo, os mandados de citação não foram expedidos nesse momento, atrasando o andamento processual. A exequente, demonstrando diligência, requereu o arresto executivo em 15.07.2016 (mov. 3, doc. 25), o que foi deferido em 13.10.2016 (mov. 3, doc. 26). Posteriormente, em 29.06.2018, a exequente informou que as partes estavam em negociação para um acordo e pediu a suspensão do processo por 60 dias (mov. 12), o que foi deferido (mov. 14).Após o término da suspensão, a exequente retomou as tentativas de citação dos executados (mov. 21). Fernando Carlos de Oliveira foi citado apenas em 30.10.2019 (mov. 28), ao passo que Marco Aurélio de Matos em 10.03.2023 (mov. 114).Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao Judiciário, não enseja prescrição, desde que a parte exequente tenha atuado para impulsionar o feito. A propósito, vale transcrever o enunciado do Verbete Sumular nº 106 da Corte da Cidadania, ipsis litteris:“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”O Tribunal de Justiça de Goiás também reforça essa posição em jurisprudência, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, sendo que à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Considerando que foi efetivada a citação por edital do devedor/executado e a credora/exequente compareceu aos autos sempre que intimada a fazê-lo, demonstrando interesse na continuidade da execução, inexiste inércia da exequente, na medida que não há se falar em prescrição. (…).” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0342020-60.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe de 15.07.2024). (Negritei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3. Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4- Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0432539-93.2011. 8.09.0178, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 08.07.2024). (Negritei).Assim, diante da ausência de inércia ou desídia da instituição financeira exequente, a alegação de prescrição deve ser rejeitada, assegurando a continuidade da execução. Ao teor do exposto, com base no artigo 932, IV, “a”, do CPC/15, c/c Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, JÁ CONHECIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”Destarte, o decisum não merece reparo, não tendo demonstrado a parte insurgente qualquer argumentação apta a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, nos termos da ementa que a seguir colaciono:“(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei.Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Destarte, não merece reparos o acórdão embargado, devendo ser mantido. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITO-OS. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5024689.67, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e o Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata.  Goiânia, 30 de junho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR
4. Processo 03635242520148090051
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ."                           PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO  Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. MARCO AURÉLIO DE MATOS opôs embargos de declaração (Mov. 48) em face do acórdão proferido no Mov. 42, que desproveu o agravo interno interposto por ele em desproveito de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. A ementa do acórdão recorrido foi transcrita nos seguintes termos (Mov. 42): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS À PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação de execução foi proposta dentro do prazo prescricional, porém a citação ocorreu muito tempo depois, em razão de entraves processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado, por motivos alheios à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu de entraves processuais internos, sem culpa da parte exequente, que demonstrou diligência na busca da citação. A Súmula nº 106 do STJ dispõe que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A propositura da ação dentro do prazo prescricional, seguida de diligência da parte exequente para a citação, afasta a prescrição, mesmo com demora na citação por motivos alheios à parte exequente." Em suas razões, o embargante MARCO AURÉLIO DE MATOS alega omissão no acórdão recorrido arguindo as mesmas razões contidas no agravo interno. Sustenta que “A primeira citação nos autos não ocorreu em 30/10/2019, mas em 02/06/2021 (MOV. 66). Vale ressaltar que o próprio exequente, atualmente agravado, reconhece que essas são as datas em que a citação teria sido realizada (MOV. 116). Inclusive, na sua resposta à Exceção de Pré-ExecuCvidade (MOV. 199), o exequente reafirma que a (primeira) citação ocorreu apenas em 02/06/2021,” Aduz que “(…) o próprio exequente desconsiderou a suposta citação registrada no MOV. 28, uma vez que o endereço informado não pertencia ao executado. Tanto que foi fornecido outro endereço para a citação”. Esclarece que “Assim, com base nas informações mencionadas anteriormente, observa-se que a primeira citação nos autos ocorreu, teoricamente, mais de seis anos após a propositura da ação, ou seja, mais do que o dobro do prazo prescricional.” Assevera que “Não houve atraso na expedição do mandado de citação, conforme afirmado na decisão agravada. A análise dos autos revela que o mandado foi expedido dentro de um prazo razoável. No entanto, o mandado não foi cumprido porque o exequente não pagou as custas suficientes para a práCca do ato pelo oficial de jusCça (MOV. 03, Arquivo 18). É relevante também notar que, em 02/09/2015 (MOV. 03, Arquivo 20), o exequente não foi inCmado a recolher novamente as custas já pagas, mas sim a pagar as custas complementares.” Ao final, requer o acolhimento das teses suscitadas nos embargos de declaração, com o objetivo de afastar o vício da omissão. 1. Do mérito Vale ressaltar, de início, que o inconformismo da embargante é no tocante ao acórdão que negou provimento ao agravo de interno interposto por ele que manteve o reconhecimento de ausência de prescrição intercorrente nos autos da execução de origem. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Acerca dos embargos de declaração, leciona a doutrina especializada: “2.1. Noções geraisOs casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.(…)2.4. Omissão2.4.1. GeneralidadesConsidera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (…)A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (…)2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competênciaHá omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplicá-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.(…)2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissaA decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no §1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão(16). (…)” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3)  Nota-se, portanto, que nos aclaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. O voto restou assim decidido no tocante a sua insurgência: “(…)A respeito, trago à colação o decisum ora recorrido que bem explanou a questão:“3. Da inocorrência da prescriçãoO agravante esclarece que a ação principal se funda em execução proposta em 1º.10.2014, em seu desproveito e de outro suposto devedor.Diz que a primeira citação ocorreu somente em 02.06.2021, há mais de 06 (seis) anos após o ajuizamento da demanda.Verbera que não ocorreu causa interruptiva do lustro prescricional, ocasião em que opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da pretensão executiva.Sustenta que não foi promovida a citação válida dos executados antes da fluência do prazo prescricional relativo à cédula de crédito bancário que embasa a execução.Nesse toar, argui que a ação de execução foi ajuizada em 1º.10.2014, ao passo que as citações dos executados se deram em 02.06.2021 (mov. 66 dos autos de origem) e 21.11.2022 (mov. 114), respectivamente.Aduna que deve ser reconhecida a ocorrência do fenômeno da prescrição na hipótese em exame.Argumenta que, reconhecida a prescrição, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.Pois bem, ao compulsar o feito originário (autos nº 0363524-25.2014.8.09.0051), denota-se que se trata de ação de execução baseada em contrato através cédula de crédito bancário, celebrada em 13.03.2014 (mov. 3, doc. 5, pg. 8/12), com vencimento em 10.04.2014 (item 1.5. do pacto), cujo saldo devedor até 10.09.2014 era de R$ 447.780,22 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).Conforme o teor do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional aplicável ao título é de três anos.Nessa dinâmica, observa-se que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional (1º.10.2014), tendo o despacho inicial sido proferido em 27.11.2014 (mov. 3, doc. 7), ad litteram:“Desta feita, citem-se para, efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e, caso queiram, embargar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (artigo 736 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os Executados. Em caso de apresentação de avaliação, ouça-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se e cumpra-se o mandado de citação, penhora e avaliação, no endereço mencionado na exordial, com as prerrogativas do artigo 172 e seu parágrafo do CPC. Não sendo localizado os Executados para citação, proceda-se ao arresto. Em caso de insucesso da diligência, ouça-se o Exequente. Efetuada a penhora em bens imóveis, proceda-se à inscrição da mesma no cartório competente, intimando-se os cônjuges dos Executados, se for o caso.”No entanto, houve demora na tramitação processual devido a entraves burocráticos, como a necessidade de recolhimento de custas e expedição de mandados, sem que houvesse desídia da parte exequente. A intimação do exequente para recolhimento das custas de locomoção só se deu em 25.02.2015, sendo o pagamento efetuado tempestivamente em 27.03.2015 (mov. 3, doc. 14 e 15). Apesar disso, houve nova intimação para recolhimento de custas em 02.09.2015, e o banco exequente prontamente esclareceu que os valores já haviam sido pagos (25.09.2015). Contudo, os mandados de citação não foram expedidos nesse momento, atrasando o andamento processual. A exequente, demonstrando diligência, requereu o arresto executivo em 15.07.2016 (mov. 3, doc. 25), o que foi deferido em 13.10.2016 (mov. 3, doc. 26). Posteriormente, em 29.06.2018, a exequente informou que as partes estavam em negociação para um acordo e pediu a suspensão do processo por 60 dias (mov. 12), o que foi deferido (mov. 14).Após o término da suspensão, a exequente retomou as tentativas de citação dos executados (mov. 21). Fernando Carlos de Oliveira foi citado apenas em 30.10.2019 (mov. 28), ao passo que Marco Aurélio de Matos em 10.03.2023 (mov. 114).Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao Judiciário, não enseja prescrição, desde que a parte exequente tenha atuado para impulsionar o feito. A propósito, vale transcrever o enunciado do Verbete Sumular nº 106 da Corte da Cidadania, ipsis litteris:“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”O Tribunal de Justiça de Goiás também reforça essa posição em jurisprudência, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, sendo que à época, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Considerando que foi efetivada a citação por edital do devedor/executado e a credora/exequente compareceu aos autos sempre que intimada a fazê-lo, demonstrando interesse na continuidade da execução, inexiste inércia da exequente, na medida que não há se falar em prescrição. (…).” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0342020-60.2014.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe de 15.07.2024). (Negritei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3. Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4- Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0432539-93.2011. 8.09.0178, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 08.07.2024). (Negritei).Assim, diante da ausência de inércia ou desídia da instituição financeira exequente, a alegação de prescrição deve ser rejeitada, assegurando a continuidade da execução. Ao teor do exposto, com base no artigo 932, IV, “a”, do CPC/15, c/c Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, JÁ CONHECIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.”Destarte, o decisum não merece reparo, não tendo demonstrado a parte insurgente qualquer argumentação apta a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, nos termos da ementa que a seguir colaciono:“(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei.Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Destarte, não merece reparos o acórdão embargado, devendo ser mantido. Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITO-OS. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/md EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024689-67.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARCO AURÉLIO DE MATOSEMBARGADA: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por prescrição em ação de execução de título extrajudicial. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, mas a citação ocorreu muito tempo depois, devido a problemas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, por motivos imputáveis à parte exequente, configura prescrição da pretensão executiva, mesmo com o ajuizamento da ação dentro do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cédula de crédito bancário é de três anos (Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70). A ação foi proposta dentro do prazo. 4. A demora na citação decorreu da falta de pagamento de custas suficientes pela parte exequente para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, fato que demonstra a existência de culpa da parte exequente e afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que exige diligência da parte exequente para afastar a prescrição em caso de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A primeira citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70; CPC/15, art. 932, inc. IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 106. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A demora na citação por culpa da parte exequente configura prescrição da pretensão executiva, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal. 2. A falta de diligência da parte exequente, comprovada pela falta de pagamento de custas, afasta a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5024689.67, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e o Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata.  Goiânia, 30 de junho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR
5. Processo 11846060620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1184606-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Eugênio Dias Vieira e outros - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandado para citação da executada Andrade Curitiba, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido. 2) O requerente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de informação sobre as escrituras públicas das quais tenham participados os executados identificados abaixo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o feito nos autos em 5 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP)
6. Processo 10765351220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1076535-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Elvi Cozinhas Industriais Ltda e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Nota de cartório à Gerson Gallina: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Clóvis Líbero das Chagas (OAB 254874/SP). - ADV: CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS (OAB 362070/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), ADRIANO ALLAN SANTOS DAMASCENO (OAB 359148/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), TATIANE REGINA VIEIRA (OAB 354943/SP), JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 362255/SP), ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR (OAB 362678/SP), EDER DE FREITAS CAVALCANTI (OAB 363462/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), PHILLIPE TERRA DE SOUZA (OAB 347902/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), CYNTIA DA 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7. Processo 11845385620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1184538-56.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Andrade Itumbiara Comércio de Pneus Ltda - - Luis Eugênio Dias Vieira - SENTENÇA Processo Digital nº: 1184538-56.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Monitória - Contratos Bancários Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerido: Luis Eugênio Dias Vieira e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora aduz, em síntese que a corré ANDRADE ITUMBIARA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA representado pelo seu sócio LUIS EUGÊNIO DIAS VIEIRA é cliente da instituição autora, tendo contratado cheque especial rotativo. Conduto, alega inadimplemento, passando a incorrer taxas estabelecidas no contrato. Tentou solução extrajudicial, porém sem êxito. Decisão de fls. 381/383 deferiu o arresto de ativos em face dos corréus, que se restou infrutífera. O réu ITUMBIARA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA apresentou embargos monitórios sustentando excesso de juros moratórios e correção monetária, aplicabilidade do código de defesa do consumidor e necessidade de prova pericial contábil, tendo em vista os encargos excessivos. LUIS EUGENIO DIAS VIEIRA opôs embargos monitórios alegando preliminarmente inépcia da inicial ante a ausência da planilha de cálculo atualizada, além da ausência de vários demonstrativos, o que dificulta a capacidade probatória. No mérito, defende inclusão indevida de valores relativos a outros empréstimos e excesso de encargos. Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 469/487). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura, e a exposição dos fundamentos de fato e de direito permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido. Tudo o mais é matéria de mérito, pois diz respeito à própria comprovação da relação jurídica e do débito. Analiso o mérito. A ação monitória tem como finalidade viabilizar a satisfação imediata de obrigação líquida e certa assumida pelo devedor em documentos que não possuem (ou perderam) sua eficácia executiva. Assim dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Na presente ação, o autor está pleiteando a cobrança de um débito referente a contratação de crédito, relativo a cheque especial, que não é título executivo. Nesse sentido o STJ editou a Súmula 247 que prevê: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. É bom frisar, por oportuno, que a ação monitória exige somente começo de prova escrita, hábil à demonstração do crédito, não se exigindo título como só requer o procedimento da execução extrajudicial. No caso, é incontroversa a relação jurídica entabulada entre as partes. Os documentos anexados a fls. 45/72 demonstram o vínculo jurídico-negocial e a tomada de crédito pela parte autora. Corroborado a isso, os contratos vieram acompanhados de demonstrativos de débito, extrato bancário e a planilha de cálculo onde foram discriminados os valores em aberto e a evolução do débito, bem como todos os encargos práticos (fls.73/337 e 379). Portanto, os documentos apresentados podem ser considerados hábeis a comprovar a obrigação assumida pela parte embargante quanto ao pagamento dos valores neles fixados, representando verdadeira confissão de dívida. Ademais, não há recibos nos autos que comprovam o pagamento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos para, nos termos do artigo 702, parágrafo oitavo, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial de pleno direito no valor nominal do débito na data do ajuizamento da ação, a partir de então atualizado monetariamente desde o ajuizamento e acrescidos de juros legais a contar da citação. A parte embargante sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total do débito atualizado. P.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)
8. Processo 11599715820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1159971-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rinaldo Moreira Marques - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 303/304: ciência às partes. Intimem-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP)
9. Processo 04599220320148090029
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700   Protocolo: 0459922-03.2014.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(a): Central Metalurgica Catalana Ltda   CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o exequente para indicar bens à penhora, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 2 de julho de 2025   Christiane Florisbelo de Menezes Escrivã (assinado eletronicamente)
10. Processo 07284969020258020001
    Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP) - Processo 0728496-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR:
    B1Enoque José Duarte
    B0 - D E S P A C H O Tendo em vista o teor do Despacho de fls. 27/34 e a manifestação autoral de fls. 36/37, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos 03 (três) orçamentos do fármaco pleiteado elaborados especificamente para o paciente, com aplicação do CAP e do PMVG, não sendo possível suprir tais orçamentos com capturas de tela de domínios on-line de farmácias virtuais. Com a manifestação do autor ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na fila de atos iniciais. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO