Maria Luisa Tavares Maimone

Processos do Advogado

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2. Processo 10054936420248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005493-64.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta Kely da Conceição Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Reitere-se a intimação do perito. Intime-se. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
3. Processo 10015197020248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001519-70.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edineia Marcela dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das seguintes cláusulas contratuais: i) Cláusula 7ª e Cláusula 9ª, na parte em que sua aplicação conjunta resulta em capitalização de juros (anatocismo); e ii) Cláusula 5ª, § 2º, Cláusula 6ª, § 3º, e Cláusula 8ª, na parte que instituem a "Taxa de Compensação de Preço/Prestação" e a cobrança casada de seguro, por configurarem prática abusiva; e do reajuste das prestações em desacordo com o plano de comprometimento de renda, autorizando que a autora possa contratar o seguro habitacional com outras instituições financeiras habitacionais. b) DETERMINAR o recálculo integral do saldo devedor e das prestações do contrato, desde a sua origem (07/02/2019), afastando-se a capitalização de juros e as cláusulas declarados nulas (item "a" do dispositivo da presente sentença), observando-se estritamente o sistema de amortização e a taxa de juros nominal pactuados, bem como o limite máximo de comprometimento de 15% da renda familiar da autora, conforme previsto no contrato e na Lei nº 8.692/93, utilizando-se como base os cálculos e a metodologia apresentados no laudo pericial judicial de fls. 739-778. c) CONDENAR a ré, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO (CDHU), a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de do art. 406 do CC ao mês a contar de cada desembolso. Fica autorizada a compensação de valores com eventual saldo devedor remanescente, após o recálculo determinado no item "b". Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual corresponde à somatória dos valores a serem restituídos com a redução que se verificar no saldo devedor, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
4. Processo 40007260820258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000726-08.2025.8.26.0590 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente na data de 14/07/2025.
5. Processo 40007260820258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000726-08.2025.8.26.0590/SP AUTOR : GABRIEL GOMES MAIMONE ADVOGADO(A) : MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB SP477573) AUTOR : MARIA LUISA TAVARES MAIMONE ADVOGADO(A) : MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB SP477573) DESPACHO/DECISÃO Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que os autores emendem à inicial e juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: - Comprovante de residência atualizado, preferencialmente de conta de consumo (água, luz, telefone) e expedido nos últimos seis meses; - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, referente ao veículo automotor objeto do presente litígio. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
6. Processo 00029075020258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002907-50.2025.8.26.0590 (processo principal 1004080-29.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hayra Helena Almeida da Silva - Yeesco Industria e Comercio de Confecções Ltda - Relação: 0743/2025 Teor do ato: Relação: 0739/2025 Teor do ato: Relação: 0726/2025 Teor do ato: Relação: 0715/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 35 e seguintes: manifeste-se a parte exequente, Intimem-se. Advogados(s): Wilson do Nascimento Amorim (OAB 411532/SP), Maria Luisa Tavares Maimone (OAB 477573/SP), Rodrigo Sagradin (OAB 48067/SC) Advogados(s): Wilson do Nascimento Amorim (OAB 411532/SP), Maria Luisa Tavares Maimone (OAB 477573/SP), Rodrigo Sagradin (OAB 48067/SC) Advogados(s): Wilson do Nascimento Amorim (OAB 411532/SP), Maria Luisa Tavares Maimone (OAB 477573/SP), Rodrigo Sagradin (OAB 48067/SC) Advogados(s): Wilson do Nascimento Amorim (OAB 411532/SP), Maria Luisa Tavares Maimone (OAB 477573/SP), Rodrigo Sagradin (OAB 48067/SC) - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP)
7. Processo 10192572020248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019257-20.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.O. - D.H.O. - Vistos. Dispõe o art. 231, VI do CPC, que considera-se dia do começo do prazo a data da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No presente caso, a carta devidamente cumprida foi juntada em 07/07/2025, logo o prazo ainda está em vigor. Sendo assim, aguarde-se a vinda da contestação. Int. - ADV: SIDNEY LINO DA SILVA JUNIOR (OAB 463335/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
8. Processo 10018181620245020432
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001818-16.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ALEXANDRE ANTONIO TEIXEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad08455 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ANTONIO TEIXEIRA