Carlos Diogo Trzesniak Neri

Processos do Advogado

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2. Processo 10006709020228260538
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 1000670-90.2022.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000670-90.2022.8.26.0538; Assunto: Direito Autoral; Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad; Advogada: Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP); Apelado: Município de Santa Cruz das Palmeiras; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP); Advogado: Carlos Diogo dos Santos Neri (OAB: 474914/SP)
3. Processo 10004043520248260538
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000404-35.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Tutela Cautelar Antecedente; 1000404-35.2024.8.26.0538; Internação compulsória; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: I. do C.; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Interessado: M. de S. C. das P.; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Diogo dos Santos Neri (OAB: 474914/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10004043520248260538
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000404-35.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1000404-35.2024.8.26.0538; Assunto: Internação compulsória; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: I. do C.; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Interessado: M. de S. C. das P.; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Diogo dos Santos Neri (OAB: 474914/SP) (Procurador)
5. Processo 21785406520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2178540-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz das Palmeiras - Agravante: Município de Santa Cruz das Palmeiras - Agravado: José Ricardo Apolinário - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178540-65.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 38.099 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178540-65.2025.8.26.0000 COMARCA: santa cruz das palmeiras AGRAVANTE: municipalidade de santa cruz das palmeiras agravado: josé ricardo apolinário Juiz de 1ª Instância: Felipe Roque Cavasso Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela MUNICIPALIDADE DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS contra a decisão de fls. 88/90 dos autos principais que, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSÉ RICARDO APOLINÁRIO, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de concentrador de oxigênio domiciliar, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a trinta dias, ao argumento de que demonstra a razoabilidade das alegações do(a) autor(a), a concessão da medida é necessária. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está caracterizado por meio do atestado médico juntado aos autos que prevê intervenção médica urgente. Alega a agravante, em síntese, que a decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base em receituários médicos desatualizados e sem especificação do tipo de aparelho a ser adquirido; que foram cotados dois tipos de aparelho, sendo necessária a especificação do modelo a ser adquirido a fim de evitar erro e gastos desnecessários; que não foi explicitada a resistência à pretensão através de negativa ao pedido administrativo, devendo ser reconhecida a falta de interesse processual do autor; que há necessidade de denunciação da lide à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pois os medicamentos/insumos pleiteados são de alto custo; que não tem condições de suportar integralmente o pagamento de medicamentos de valor expressivo, sobretudo diante da queda de arrecadação e da crise econômica enfrentada; que as ações de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem a uma rede regionalizada e hierarquizada, observando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990 e os Enunciados nº 8 e 13 da I Jornada de Direito à Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça; que a imposição da penalidade de multa viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser afastada; que não cabe ao Magistrado avaliar a conveniência e oportunidade para determinar o dispêndio de valores não previstos no orçamento, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes; que a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado, observado o mínimo existencial; e que não foi demonstrada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Com tais argumentos, pretende o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade do Município e acolhendo a denunciação da lide à Fazenda Estadual. Subsidiariamente, requer a realização de perícia para comprovar que os protocolos do SUS não atendem a doença do autor, sendo imprescindível o uso do medicamento/insumo indicado nos autos. É o relatório. Não há pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso e não se encontram presentes os requisitos que possibilitam a sua concessão de ofício, na forma do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil/2015. Intime-se a agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) - Carlos Diogo dos Santos Neri (OAB: 474914/SP) - Adriana Maria Torres Ferraz Scatolin (OAB: 121560/SP) - Vanda Matiello Apolin·rio - 1º andar
6. Processo 10009026820238260538
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000902-68.2023.8.26.0538 - Tutela Infância e Juventude - Liminar - Kauanny Vitória Andrade Janez - - Carlos Henrique Janez Júnior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outro - Vistos. Recebo a petição de fls. 99 como emenda à inicial, para que conste do polo passivo da ação o Estado de São Paulo. Regularize-se. CITE-SE o Estado de São Paulo para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, cientificando-o de que eventual proposta conciliatória poderá ser formulada no corpo da própria peça contestatória. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AGA (OAB 171482/SP), CARLOS DIOGO DOS SANTOS NERI (OAB 474914/SP), LUÍS FERNANDO AGA (OAB 171482/SP), JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP)
7. Processo 21785406520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 2178540-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000828-43.2025.8.26.0538; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município de Santa Cruz das Palmeiras; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP); Advogado: Carlos Diogo dos Santos Neri (OAB: 474914/SP); Agravado: José Ricardo Apolinário; Advogada: Adriana Maria Torres Ferraz Scatolin (OAB: 121560/SP); Curador: Vanda Matiello Apolin·rio
8. Processo 21785406520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2178540-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES; Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000828-43.2025.8.26.0538; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município de Santa Cruz das Palmeiras; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP); Advogado: Carlos Diogo dos Santos Neri (OAB: 474914/SP); Agravado: José Ricardo Apolinário; Advogada: Adriana Maria Torres Ferraz Scatolin (OAB: 121560/SP); Curador: Vanda Matiello Apolin·rio; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.