Yuri Augusto De Oliveira Mira

Processos do Advogado

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2. Processo 10141187720258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014118-77.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Shirley Taeko Aguina - Vistos. Embora compostas pelas mesmas partes, a presente ação e a de nº 1011784-70.2025.8.26.0554 versam sobre matérias de natureza diversa. Logo, não há que se falar em distribuição por direcionamento. Distribua-se, pois, livremente. Intime-se. - ADV: YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP), NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP)
3. Processo 10273897620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027389-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Regina da Silva Batalha - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de fls. 16, no segundo parágrafo, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo ao mês de setembro de 2024, nos termos do art. 320 do CPC; d) apresentar planilha de cálculo, de modo que seja possível observar separadamente a remuneração que recebe atualmente como Agente de Segurança Penitenciária - Classe IV (salário-base, RETP, quinquênio e sexta parte, verba por verba, separadamente), bem como a remuneração que pretende receber como Agente de Segurança Penitenciária - Classe V (salário-base, RETP, quinquênio e sexta parte, verba por verba, separadamente), o valor da diferença pretendida a cada mês, com a respectiva soma somatória deste último, nos termos do art. 320 e 321, do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP), YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP)
4. Processo 10001935120238260338
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000193-51.2023.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Augusto de Oliveira - Israel Eneas da Silva - Vistos. Esclareça se requer a emenda à inicial para inclusão de Betânia Enéas da Silva no polo passivo, formulando-se pedido certo e determinado para citação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP), YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP), LEANDRO FERNANDES DE LIRA (OAB 391314/SP)
5. Processo 10627136420248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062713-64.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jean Carlos dos Santos - 1. Especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado. O peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Rol de Testemunha" ou "Indicação de Provas", conforme o caso. 2. Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá a parte apresentar os seguintes documentos:- Tratando-se de pessoa física deverá providenciar o último comprovante de seus rendimentos e cópia da última declaração de bens à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido.- Tratando-se de pessoa jurídica deverá providenciar a última declaração oficial de renda à Receita Federal ou informações sócio econômicas e fiscais, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Quanto ao mais, para fins de celeridade processual e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau sempre deve ser o mais específico possível, observando quanto aos tipos de petições e de documentos as alternativas que mais se aproximarem do requerimento realizado. Exemplos: Manifestação Sobre a Contestação (código 38028), Manifestação sobre a Impugnação (código 38036), Indicação de Provas (código 38022), Pedido de Designação/Redesignação de Audiência (código 38048), dentre outros que estão disponíveis ao advogado no momento do peticionamento eletrônico pelo Portal E-SAJ. Os tipos de petições "Petições Diversas" e "Petição Intermediária" somente devem ser utilizadas quando não houver outra alternativa mais específica. - ADV: JULIANA ANITA MARCIANO RIBAS (OAB 504285/SP), NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP), YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP)
6. Processo 10170687920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017068-79.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colegio N R Catelão Ltda - Vistos. Defiro o prazo requerido. No silêncio, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias nos termos da decisão não atendida. Intimem-se. - ADV: YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP), NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP)
7. Processo 00079794920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Nilson Passos Braga (OAB 471875/SP), Yuri Augusto de Oliveira Mira (OAB 474130/SP), Juliana Anita Marciano Ribas (OAB 504285/SP) Processo 0007979-49.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Santos Barbosa - Exectdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Intimação da parte Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para que se manifeste nos seguintes termos: 1) Fornecer seus dados bancários, preenchendo o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024.
8. Processo 10172169020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nilson Passos Braga (OAB 471875/SP), Yuri Augusto de Oliveira Mira (OAB 474130/SP) Processo 1017216-90.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio N R Catelão Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.