Karim Cristina Emídio

Processos do Advogado

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2. Processo 00031350220218260158
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003135-02.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CHRITIAN DOS SANTOS - Vistos. Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente nº 0000871-70.2025.8.26.0158, por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado. Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeu-lhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade. Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado CHRITIAN DOS SANTOS ao regime fechado abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 0003135-02.2021.8.26.0158 e PEC-Dependente nº 0000871-70.2025.8.26.0158, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal. Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 88 do Código Penal. Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Direção da Unidade Prisional. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de Registro, onde se encontra recolhido o executado CHRITIAN DOS SANTOS, MTR: 122.9899-8, RG: 57747911, RJI: 181763879-86, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Por fim, o advogado constituído deverá instruir futuros pedidos de benefícios e em favor do executado com o ATESTADO COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO e Boletim Informativo fornecido pelas unidade prisionais. P.I.C. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)
3. Processo 10011770220258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001177-02.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - José Carlos de Oliveira Junior - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não tem como ser deferido de plano, uma vez que tais alegações depende de comprovação no decorrer dos autos. Assim, indefiro, neste momento, a medida antecipada determino a continuidade do feito. Cite-se o requerido para contestar as afirmações iniciais dentro do prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Observe-se que a citação será na modalidade postal. Intime-se. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)
4. Processo 50131473720258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013147-37.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ELIZETE PARISOTTO SARTORI ADVOGADO(A) : KARIM CRISTINA EMIDIO (OAB SP473476) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do titular da conta e CPF/CNPJ; nome e número do banco; número da agência com dígito; e número e tipo de conta (corrente ou poupança) necessários à expedição de alvará judicial.
5. Processo 10011285820258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001128-58.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francielle Cangussu Sampaio - Vistos. Diante do endereço constante do réu (fls. 01), cite-se por rogatória. Intime-se. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)
6. Processo 10011285820258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001128-58.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francielle Cangussu Sampaio - Vistos. Diante do endereço constante do réu (fls. 01), cite-se por rogatória. Intime-se. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)
7. Processo 15001162820258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500116-28.2025.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - DEOLINDO CARVALHO - Recebida Denuncia - ADV: MAYARA YASMIM DE LIMA ALICE (OAB 462292/SP), KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)
8. Processo 10005688720238260294
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000568-87.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Neiva Muniz da Silva Ferreira - Certifico que compareceu nesta data a sraª Neiva Muniz da Silva Ferreira e informou que seu nome constou de forma equivocada no mandado expedido (fls. 63). Certifico, ainda, que juntei aos autos cópia dos documentos da solicitante. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)