Hallyson Anselmo Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10072234520258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007223-45.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.M.S. - - C.E.M.S. - - S.M.S. - Vistos. Do pedido de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP), HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP), HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP)
3. Processo 10072226020258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007222-60.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.M.H. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP)
4. Processo 00033324320238260624
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003332-43.2023.8.26.0624 (processo principal 1003319-95.2021.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.G.D.C. - C.A.M.C. - Decorreu o prazo para o patrono da requerente confirmar nos autos a notificação da renúncia - ADV: FRANCINE MARTINS ALVES (OAB 438221/SP), HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP), MARIA EDUARDA FLORIANO DA ROSA VIEIRA (OAB 491212/SP)
5. Processo 00010214520258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001021-45.2025.8.26.0451 (processo principal 1001407-29.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.S.S.N. - - W.J.S.S.N. - A.S.N. - Certifico e dou fé que os embargos declaratórios de fls.128/131 são tempestivos. manifeste-se o(a) requerente. - ADV: BRUNO COUTINHO PEREIRA BORBA (OAB 496797/SP), HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP), HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP), HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP)
6. Processo 00062193720258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006219-37.2025.8.26.0007 (processo principal 0001141-04.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.R.S. - Fls. 24: o pedido deverá ser endereçado aos autos principais. A fim de regularizar o incidente, torne sem efeito a petição de fls. 24. Int. - ADV: HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP)
7. Processo 10024841620258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002484-16.2025.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.G. - Diante da quitação do débito e da manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica o(a) executado(a) intimado(a) a recolher as custas finais (2% sobre o valor da satisfação do débito), observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs (em guia DARE-SP, cód. 230-6), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, aplicando-se, quando for o caso, o artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Decorrido, se silente, oficie-se a FESP. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação desta e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I. e Cumpra-se. - ADV: HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP)
8. Processo 10302964220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030296-42.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.S. - M.A.F.S. - Vistos. Fls. 112/113 e 157: Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência uma vez que, por ora, não se extraem dos autos elementos que indiquem ser inadequado o valor já fixado em patamar razoável e quando o autor já possuía os outros dois filhos, sendo necessário aguardar a instrução probatória para que se analise eventual alteração.2. Fls. 151/152: O título executivo que fixou os alimentos foi constituído em outros autos. Ainda que se pudesse, excepcionalmente, deferir a expedição de ofício nestes autos buscando a celeridade e para que não houvesse prejuízo ao alimentando, observo que tramita pelo juízo que fixou os alimentos cumprimento de sentença, motivo pelo qual, no caso em tela, a expedição de ofício deve ser requerida àquele juízo. 3. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades do alimentado e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras e faturas de cartões em nome do autor realizadas nos últimos 12 meses. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), HALLYSON ANSELMO SILVA (OAB 473313/SP), MARHARA LUDGERIO (OAB 485419/SP)