Marcia Regina Zocal Tanoue

Processos do Advogado

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2. Processo 10033328220228260358
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003332-82.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.S.R.A. e outro - T.C.R. e outro - Vistos. Considerando que os autos encontravam-se há mais de 4 meses no setor técnico, defiro o prazo adicional de 20 dias para a entrega do laudo. Tornem os autos ao setor técnico. Int. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), MARCIA REGINA ZOCAL TANOUE (OAB 470018/SP)
3. Processo 10037123720248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003712-37.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Iraci de Fatima Gomes - Alair Rodrigues da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Iraci de Fatima Gomes em face de MUNICIPIO DE MIRASSOL e Alair Rodrigues da Silva, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para OBRIGAR o Município a custear o tratamento do requerido Alair em clínica especializada de internação compulsória, confirmando a tutela antecipada concedida e cujos efeitos já se exauriram em razão da alta médica, fornecendo, contudo, o tratamento em âmbito ambulatorial, como indicado no relatório médico (fls. 106). Condeno, ainda, o Município ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC. Sem condenação, contudo, em custas finais (Lei Estadual n° 11.608/03). Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários à Curadora Especial nomeada e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIA REGINA ZOCAL TANOUE (OAB 470018/SP), FABIO LUIS DA SILVA (OAB 357983/SP)