Marcela Cleffi Alves Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10064192820228260073
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006419-28.2022.8.26.0073 - Guarda de Família - Guarda - J.N. - C.A.A.L. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por J.N., págs. 472/9. Conheço dos embargos porque tempestivos. O embargante pleiteia, na verdade, a reforma da decisão. Desta forma, rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas nos artigo 1.022 e seguintes do CPC. Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do "decisum", o que não se pode acolher. Vale ressaltar que diante da não concordância com a sentença prolatada, a parte deve se valer do recurso adequado para a busca de eventual modificação. Portanto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, prevalecendo na íntegra a decisão guerreada. P.I. - ADV: JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), MARCELA CLEFFI ALVES FERREIRA (OAB 470015/SP), JESSIKA GONÇALVES NARCISO (OAB 475702/SP)
3. Processo 10023369520248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002336-95.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: A. L. V. F. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. V. B. M. P. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE JANEIRO DE 2020 A JANEIRO DE 2024, MAS REJEITOU A PARTILHA DE BENS, INCLUINDO UMA MOTOCICLETA E UM AUTOMÓVEL, ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PARTILHA DO VALOR DA MOTOCICLETA VENDIDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL; (II) A PARTILHA DE UM AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MOTOCICLETA FOI VENDIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE AUTORIZA CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA USUFRUIU DO VALOR DECORRENTE DA VENDA DO BEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO, NÃO SENDO RAZOÁVEL PRETENDER A PARTILHA DE REFERIDO VALOR APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.4. O AUTOMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA IRMÃ DO APELADO, E NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. EVENTUAL FRAUDE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A PARTILHA DEVE CONTEMPLAR APENAS OS BENS DE PROPRIEDADE DO CASAL NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALOR DOS BENS VENDIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODEM SER PARTILHADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO USUFRUIU DO VALOR DECORRENTE DA VENDA. 2. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA, SEM PROVA CABAL DA PROPRIEDADE CONJUNTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Cleffi Alves Ferreira (OAB: 470015/SP) - Otávio Augusto Rosseto Campanatti (OAB: 463041/SP) - 4º andar
4. Processo 00027103120248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002710-31.2024.8.26.0073 (processo principal 1003762-79.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luzia Leardini - Copel Distribuição S.a - Vistos. Manifeste(m)-se o exequente sobre o depósito e pedido de extinção (fls. 27/29). Int. - ADV: MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), MARCELA CLEFFI ALVES FERREIRA (OAB 470015/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR)
5. Processo 10071635220248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007163-52.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.M. e outros - L.F.T. - ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para conceder a guarda unilateral das crianças H. M. F. e A. M. F. à genitora, G. S. M., regulamentando-se o direito de visitas do requerido na forma acima exposta. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento mensal de pensão alimentícia aos filhos H. M. F. e A. M. F., no valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, respeitando-se o valor mínimo de 40% do salário mínimo nacional, com incidência sobre o 13º salário, na hipótese de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, o genitor arcará com o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta indicada a fl. 14. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por ser o requerido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários à patrona do requerido, nos termos do convênio da Defensoria/OAB, e oportunamente arquivem-se os autos. P. I. e ciência ao Ministério Público. Avaré, 12 de junho de 2025. - ADV: BETHÂNIA WARD RODRIGUES CASSETARI (OAB 306716/SP), MARCELA CLEFFI ALVES FERREIRA (OAB 470015/SP)
6. Processo 00004911120258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000491-11.2025.8.26.0073 (processo principal 1000212-13.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.A.O. - L.O. - Vistos. Rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Em se tratando de pensão alimentícia, qualquer alteração na situação financeira das partes exige o ajuizamento da ação de conhecimento adequada para a alteração do valor ou até mesmo a exoneração a obrigação. Enquanto isso não ocorre, por meio de sentença transitada em julgado, o titulo judicial continua hígido, representando obrigação líquida, certa e exigível, como no presente caso. Ante a não aceitação com a propostas de pagamento parcelado, concedo, pois, a derradeira oportunidade para o executado saldar o débito alimentar, no prazo de 3 dias, a contar da intimação feita pela Imprensa Oficial, sob pena de ser decretada sua prisão civil. Int. - ADV: ALANA DE OLIVEIRA LOLICO (OAB 477795/SP), MARCELA CLEFFI ALVES FERREIRA (OAB 470015/SP)
7. Processo 00023223120248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002322-31.2024.8.26.0073 (processo principal 1000212-13.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.A.O. - L.O. - Vista Para o(a) autor(a) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, diante do bloqueio negativo e pesquisas juntadas. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP), MARCELA CLEFFI ALVES FERREIRA (OAB 470015/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP)
8. Processo 00004911120258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000491-11.2025.8.26.0073 (processo principal 1000212-13.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.A.O. - L.O. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: ALANA DE OLIVEIRA LOLICO (OAB 477795/SP), MARCELA CLEFFI ALVES FERREIRA (OAB 470015/SP)