Laura Bascheira Ferreira Das Neves

Processos do Advogado

1. Processo 00056013320248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005601-33.2024.8.26.0038 (processo principal 0002088-57.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Diante da certidão de p. 48, informando o decurso de prazo sem oposição de embargos pelo executado, bem como, da conclusão da pesquisa SISBAJUD (disponível para consulta em peças sigilosas), promova o exequente o prosseguimento do feito, devendo indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). - ADV: LAURA BASCHEIRA FERREIRA DAS NEVES (OAB 467593/SP)
2. Processo 10115542220238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011554-22.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: G. A. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. H. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS, RENÚNCIA DE ALIMENTOS E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, MAS NÃO HOMOLOGOU O PEDIDO DE DIVÓRCIO COM EFEITOS RETROATIVOS. A APELANTE ALEGA QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU EM 25/06/2014 E BUSCA RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO RETROATIVO A ESSA DATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS À SENTENÇA DE DIVÓRCIO, RECONHECENDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO DATA DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA DE DIVÓRCIO TEM NATUREZA JURÍDICA DE PROVIMENTO CONSTITUTIVO NEGATIVO, COM EFEITOS EX NUNC, NÃO ADMITINDO RETROATIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO PREVÊ A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO DIVÓRCIO, SENDO QUE A SEGURANÇA JURÍDICA E A COISA JULGADA IMPEDEM TAL RECONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO ADMITINDO RETROATIVIDADE. 2. A RETROATIVIDADE DO DIVÓRCIO ATENTA CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.571, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0746188-29.2019.8.07.0016, REL. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, J. 16.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB: 467593/SP) - 4º andar
3. Processo 10027012620258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002701-26.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo das Neves - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB: 467593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10027012620258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002701-26.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo das Neves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA NÃO INCORPORADAS. TEMA 163 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORADAS DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, PARÁGRAFO 9º DA CF, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19.A TESE DO STF NO RE 593068 (TEMA 163) AFIRMA QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, ASSEGURANDO APENAS FRAÇÕES ADQUIRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39, § 9º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA: STF, RE 593068; TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB: 467593/SP)
5. Processo 15014459320228260038
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501445-93.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.G.O. - Nota de cartório: Intimação da defensora dativa - Dra. Laura Bascheira Ferreira da Neves - para apresentação da resposta escrita (fls. 98), no prazo legal, mediante as informações constantes dos autos em fls. 140 e 172. Nada Mais. - ADV: IVAN GUSTAVO CORRENTE FRANZINI (OAB 201403/SP), LAURA BASCHEIRA FERREIRA DAS NEVES (OAB 467593/SP)
6. Processo 10000727920258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1000072-79.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000072-79.2025.8.26.0038; Assunto: Serviços Hospitalares; Apelante: Jheniffer Aparecida Hellen Fonseca Vicente (Justiça Gratuita); Advogada: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB: 467593/SP); Apelado: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico; Advogada: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
7. Processo 10000727920258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000072-79.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jheniffer Aparecida Hellen Fonseca Vicente - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), LAURA BASCHEIRA FERREIRA DAS NEVES (OAB 467593/SP)