Marcus Vinicius Esteves

Processos do Advogado

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2. Processo 00155423720238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015542-37.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.R. - Vistos. Indefiro provas orais requeridas, não apenas porque inúteis à espécie. No mais, requisitem-se as duas últimas declarações de renda e proceda-se à pesquisa BACEN-JUD para verificação de eventuais ativos financeiros em nome do réu, bem como, ARISP e RENAJUD. Sem prejuízo, requisite-se o CNIS do réu. Com as respostas, manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP)
3. Processo 00072211320238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007221-13.2023.8.26.0007 (processo principal 1020335-42.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.F. - E.C.J.F. - Considerando o documento de fls. 125, determino a imediata expedição de alvará de soltura do devedor. Quanto ao valor depositado, objeto da planilha de fls. 100, manifeste-se a credora em cinco dias sob pena de extinção. Havendo diferença, intime-se para depósito em cinco dias, sob pena de revigoração do decreto prisional; em caso de silêncio da credora, tornem conclusos para extinção. Proceda-se com brevidade. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 181255/SP), MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP)
4. Processo 00040474920248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004047-49.2024.8.26.0269 (processo principal 1012406-05.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariana Laorte Marotta - Pág(s). 220/248: Reporto-me às págs. 189/190. - ADV: MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP)
5. Processo 10336728220248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033672-82.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.B. - Vistos. Considerando o teor da r. decisão de fls. 62/63, que determinou a citação do requerido, e tendo em vista o endereço atualizado indicado pela parte requerente na petição de fls. 86/87, providencie a UPJ o necessário para o cumprimento da diligência no referido local. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP)
6. Processo 00072211320238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007221-13.2023.8.26.0007 (processo principal 1020335-42.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.F. - E.C.J.F. - Anote-se a prisão do executado. Providencie-se as comunicações necessárias e aguarde-se no prazo comum o cumprimento da pena, eventual pagamento e/ou proposta de acordo. - ADV: MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 181255/SP)
7. Processo 10074426120258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007442-61.2025.8.26.0248 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Tutela de Urgência - J.L., registrado civilmente como J.L.F.B. - J., registrado civilmente como J.R.F.B.S.L. - - J., registrado civilmente como J.A.B. - Vistos. Intime-se a autora para que providencie a emenda à inicial, excluindo a escola e mantendo apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo. Com a juntada, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP), MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP), MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP)
8. Processo 00019554020238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001955-40.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - M.C.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor de Michel Costa Félix. Sustenta-se o cumprimento de parte suficiente das penas, com boa conduta carcerária. As partes se manifestaram (fls. 211/218 e 222). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O pedido é de ser indeferido, por ausência do requisito objetivo. A progressão de regime prisional está prevista no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei de Execução Penal. Prevê a lei penal que o condenado poderá progredir gradativamente de um regime mais rigoroso para o mais brando, desde que preenchidos os requisitos legais, a fim de ser propiciada a sua ressocialização. Para a obtenção do benefício, é necessário que o sentenciado preencha o requisito de ordem objetiva: ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior (crime comum) e 2/5 ou 3/5 (crimes hediondos), o primário e o reincidente, respectivamente, para a progressão. De fato, o sentenciado não possui lapso suficiente após a progressão para o regime semiaberto, consoante cálculo retro (fls. 186/187). Destarte, não cumprido o requisito objetivo, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, ausente o requisito objetivo, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor de Michel Costa Félix, MTR: 1304539-8, RG: 29.007.393-SP, RJI: 181819933-09, Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário. Sem prejuízo, solicito a vinda do ACC e do BI, atualizados. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Michel Costa Félix. 2) Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de remição formulado às fls. 228/230. Após, tornem os autos conclusos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 181255/SP), MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP)