Vitor Romito Pelissoni

Processos do Advogado

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2. Processo 00056186820248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005618-68.2024.8.26.0297 (processo principal 1000348-46.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Santos de Souza - Elektro Redes S.A. - Vistos... Considerando o cumprimento da obrigação (fls. 290), JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRÁTICAS ABUSIVAS - Processo nº 0005618-68.2024.8.26.0297, que Eduardo Santos de Souza move contra ELEKTRO REDES S.A., o que faço com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que o feito está sendo extinto pela satisfação integral da obrigação, com a manifestação expressa do exequente nesse sentido, há preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, certificando-se. Consequentemente, defiro o levantamento pelo exequente do valor depositado às fls. 281/282, expedindo-se de imediato o competente mandado de levantamento, de acordo com o formulário do MLE juntado a fls. 284. Custas pela parte executada. Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: VITOR ROMITO PELISSONI (OAB 444329/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), VINICIUS ROMITO PELISSONI (OAB 377015/SP)
3. Processo 00511438320214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051143-83.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTO DARDIS Advogado do(a) AUTOR: VITOR ROMITO PELISSONI - SP444329 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10181552520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vinicius Romito Pelissoni (OAB 377015/SP), Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP), Vitor Romito Pelissoni (OAB 444329/SP) Processo 1018155-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Douglas Gonçalves de Oliveira - Exectdo: Ivan Souza Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso em tela, determinou-se a comprovação, pela parte autora, por meio da apresentação de documentos pertinentes, de seu alegado estado de pobreza, a permitir a análise sobre a existência do direito ao benefício pleiteado. Não foram juntadas aos autos declaração de bens e receitas à Receita Federal. Assim, da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra, em vista de bens e rendimentos declarados. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a existência de capacidade patrimonial. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Fica a parte executada intimada a comprovar o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.
5. Processo 10181552520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vinicius Romito Pelissoni (OAB 377015/SP), Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP), Vitor Romito Pelissoni (OAB 444329/SP) Processo 1018155-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Douglas Gonçalves de Oliveira - Exectdo: Ivan Souza Santos - Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Ivan Souza Santos; Joaquim Barboza dos Santos; Viviane de Souza Santos Valor atualizado: R$ 7.657,52 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio.
6. Processo 10181552520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vinicius Romito Pelissoni (OAB 377015/SP), Keila Vania do Carmo (OAB 437631/SP), Vitor Romito Pelissoni (OAB 444329/SP) Processo 1018155-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Douglas Gonçalves de Oliveira - Exectdo: Ivan Souza Santos - Vistos. 1. Diante da concordância expressa do exequente, (fl. 285) dou por satisfeita a obrigação e julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. No que tange ao bloqueio Sisbajud que está em andamento, providencie a z. Serventia a liberação do resultado nos autos, com a transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito (R$ 7.657,52), e expeça-se MLE em favor do exequente. Eventual excedente deverá ser desbloqueado. 2. No mais, aguarde-se decurso de prazo para que o executado apresente os documentos relativos à justiça gratuita, conforme decisão retro. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C.
7. Processo 00106546020205150080
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010654-60.2020.5.15.0080 : EDUARDO SANTOS DE SOUZA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7388ecb proferido nos autos. DESPACHO pc A reclamada requereu o parcelamento do débito. Com fulcro no disposto na Resolução nº 203 de 15/03/2016, do C. TST que edita a Instrução Normativa nº 39, defiro a aplicação do artigo 916 e parágrafos do CPC. Para tanto, efetuou depósito de 30% (trinta por cento) dos créditos atualizados do reclamante e valor total do crédito dos honorários sucumbenciais diretamente na conta bancária do Sr Procurador conforme Id bc74d78 e Id f649c5b e honorários periciais de insalubridade na conta do Sr Perito Reinaldo Bordim Junior conforme id 6e5c956, quanto aos honorários periciais contábeis, efetuou depósito no Sistema SIF. Libere-se o valor ao Sr Perito Eduardo Villa, via alvará judicial. Os demais depósitos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora e devem abranger tão somente créditos da parte autora, sendo que eventuais depósitos em excesso em favor da parte autora são de responsabilidade exclusiva da parte reclamada, e não poderá ser solicitada compensação de valores a serem comprovados nos autos, a exemplo de contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc. Os depósitos mensais deverão ser levados a cabo nos meses subsequentes ao depósito inicial observando-se como limite em cada mês, desde que se trate de dia útil, o mesmo dia em que o depósito inicial foi efetuado. O não pagamento de qualquer das prestações no referido prazo implicará o vencimento das demais parcelas e o prosseguimento da execução com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução. Eventual inadimplemento deverá ser noticiado nos autos no prazo de 5 dias, presumindo-se, no silêncio, o seu pagamento. O recolhimento previdenciário deverá ser comprovado pela reclamada nos autos, em guia própria, no prazo de até 30 dias após o vencimento da última parcela do crédito da parte reclamante. Efetuado o pagamento do parcelamento e comprovado o cumprimento das demais obrigações, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SANTOS DE SOUZA
8. Processo 00106546020205150080
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010654-60.2020.5.15.0080 : EDUARDO SANTOS DE SOUZA : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7388ecb proferido nos autos. DESPACHO pc A reclamada requereu o parcelamento do débito. Com fulcro no disposto na Resolução nº 203 de 15/03/2016, do C. TST que edita a Instrução Normativa nº 39, defiro a aplicação do artigo 916 e parágrafos do CPC. Para tanto, efetuou depósito de 30% (trinta por cento) dos créditos atualizados do reclamante e valor total do crédito dos honorários sucumbenciais diretamente na conta bancária do Sr Procurador conforme Id bc74d78 e Id f649c5b e honorários periciais de insalubridade na conta do Sr Perito Reinaldo Bordim Junior conforme id 6e5c956, quanto aos honorários periciais contábeis, efetuou depósito no Sistema SIF. Libere-se o valor ao Sr Perito Eduardo Villa, via alvará judicial. Os demais depósitos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora e devem abranger tão somente créditos da parte autora, sendo que eventuais depósitos em excesso em favor da parte autora são de responsabilidade exclusiva da parte reclamada, e não poderá ser solicitada compensação de valores a serem comprovados nos autos, a exemplo de contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc. Os depósitos mensais deverão ser levados a cabo nos meses subsequentes ao depósito inicial observando-se como limite em cada mês, desde que se trate de dia útil, o mesmo dia em que o depósito inicial foi efetuado. O não pagamento de qualquer das prestações no referido prazo implicará o vencimento das demais parcelas e o prosseguimento da execução com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução. Eventual inadimplemento deverá ser noticiado nos autos no prazo de 5 dias, presumindo-se, no silêncio, o seu pagamento. O recolhimento previdenciário deverá ser comprovado pela reclamada nos autos, em guia própria, no prazo de até 30 dias após o vencimento da última parcela do crédito da parte reclamante. Efetuado o pagamento do parcelamento e comprovado o cumprimento das demais obrigações, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A