Lauane Silva Rego

Processos do Advogado

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2. Processo 10076003620248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007600-36.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - M.V.M.F. - - N.G.M. - - T.A.D. - N.F.S.J. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pelo decurso do prazo pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI (OAB 219814/SP), LAUANE SILVA REGO (OAB 442022/SP), LAUANE SILVA REGO (OAB 442022/SP), LAUANE SILVA REGO (OAB 442022/SP)
3. Processo 00019448120258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o andamento do processo. Nos termos da jurisprudência predominante do e. TJSP, não se admite a cumulação de ritos da prisão civil com o da expropriação de bens: "Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1018754-54.2020.8.26.0007 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - em 09/08/2022, grifei); "Pretensão de cumulação de ritos da prisão civil e da expropriação de bens. Impossibilidade em razão da diversidade de procedimentos. Inteligência do art. 780 do CPC. Providência, ademais, que pode causar tumulto processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2226621-84.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho - 4ª Câmara de Direito Privado - em 20/06/2022). Assim, determino que o polo exequente, em até 15 dias (CPC, art. 321), a emende a inicial para, nos termos do art. 319, IV e art. 320, adequar o presente cumprimento de sentença ou ao rito da expropriação (art. 528, § 8º, do CPC); ou ao rito da prisão (art. 528, caput e § 7º, do CPC), com o destaque de que este último somente compreenderá até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo. Descumprida a determinação, tornem conclusos (CPC, art. 321). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.
4. Processo 10007771220258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Cardoso Gomes (OAB 332678/SP), Lauane Silva Rego (OAB 442022/SP) Processo 1000777-12.2025.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Reqdo: Cleisson José de Castro - Vistos. Manifeste-se o polo passivo em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.
5. Processo 00108481920255150037
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID be78bc2. Intimado(s) / Citado(s) - N.G.M.
6. Processo 10025119520258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lauane Silva Rego (OAB 442022/SP) Processo 1002511-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Mendonca Carneiro Justino - Vistos. Fl. 41/42: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento integral do débito, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
7. Processo 00013904920258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lauane Silva Rego (OAB 442022/SP), Afonso Celso Praes Junior (OAB 53177/MG) Processo 0001390-49.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. U. L. A. P. , L. M. L. A. P. - Exectdo: A. A. P. J. - Vistos. Manifeste-se o polo exequente, no prazo de 5 dias úteis, acerca da certidão negativa proveniente do juízo deprecado de fl. 84, devendo indicar, se possível, novo endereço para que o executado seja intimado. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.
8. Processo 00011206420218260189
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Angelica Caldeira Azadinho Nossa (OAB 262576/SP), Marcelo Henrique Nossa (OAB 276089/SP), Lauane Silva Rego (OAB 442022/SP), José Eduardo Adami de Jesus (OAB 458387/SP) Processo 0001120-64.2021.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. J. de A. - Exectdo: A. R. N. M. M. , O. S. de L. P. L. , C. M. M. N. , S. A. M. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) DAFRA/LASER 150 (Placa EED6619) e FIAT LINEA ABSOLUTE DUAL (Placa EGE5A55) de titularidade de SONIA APARECIDA MACHADO e ALCIR REGIS NUNES (fls. 390/391). Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Considerando não ter o credor manifestado interesse explícito no depósito, o encargo ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Pleito do exequente de que o veículo fique na posse da executada. Possibilidade. Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Pedido de Certidão Premonitória Imóvel: Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis). Como se trata de execução de título judicial, deverá ser utilizado o modelo de código 493590. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Aplica-se ao cumprimento de sentença a disposição contida no art. 828 do CPC, no tocante a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsão do art. 513 e 771 do mesmo Codex - Decisão reformada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2072897-55.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 16/04/2024). 9.1. A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Pedido de Certidão de Protesto: Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial (NCGJ, art. 104-A) apontando decisão judicial transitada em julgado (com reconhecimento da existência de obrigação de pagar quantia certa ou alimentos). Como se trata de execução de título judicial, deverá ser utilizado o modelo de código 500982, a qual deverá indicar "I - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do credor; II - nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE); e endereço do devedor; III- número do processo judicial; IV - o valor da dívida; V - a data em que, após intimação do executado, decorreu o prazo legal para pagamento voluntário. " (NCGJ, art. 104-A, grifei) 10.1 A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 3 (três) dias úteis (NCGJ, art. 104-A, § 1º), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Pedido de exclusão do coexequente ELITON LEANDRO GONZAGA: Defiro, considerando certidão de óbito que aponta inexistência de outros herdeiros, além da viúva, ora coexequente, Eliane Jesus de Andrade (fls. 437). Providencie a serventia a exclusão do cadastro de partes. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.