Eduardo Henrique Ciappina

Processos do Advogado

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2. Processo 00167567120255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0016756-71.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: COMPANHIA DE RODEIO FIO DOURADO LTDA E OUTROS (2) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12ba43f proferida nos autos.   COMPANHIA DE RODEIO FIO DOURADO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato dito coator proferido pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que reabriu a instrução processual em ação trabalhista (nº 0010625-58.2024.5.15.0051) após a ausência do reclamante à audiência. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois o atestado médico apresentado pelo reclamante não comprova a impossibilidade de locomoção, conforme exigido pela Súmula 122 do TST, e a reabertura da instrução viola o direito líquido e certo dos impetrantes à segurança jurídica e à celeridade processual. Alega-se que a confissão ficta aplicada inicialmente era correta. Requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que reabriu a instrução, mantendo-se a confissão ficta, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. A parte apresentou procuração com poderes para a impetração de mandado de segurança (fls. 464/467) após ter sido intimada a tanto (id. 4ae8fd7). Pois bem. Assim constou da decisão apontada como coatora: “DESPACHO Diante da impossibilidade de comparecimento do reclamante à audiência de instrução, por motivo de saúde, justificada por meio do atestado médico de id. c50fb59, reconsidero a decisão que decretou a confissão ficta da parte ausente e determino a reabertura da instrução. Providencie, a Secretaria, a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução. Após, intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 20 de junho de 2025 EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto”   Pois bem. Destaca-se desde logo, que o remédio processual utilizado se presta a corrigir ilegalidade ou abuso de poder (art. 1º, da Lei 12.016/2009), impondo-se perquirir, portanto, se o ato que motivou a presente ação mandamental foi praticado em flagrante ilegalidade ou abuso de poder, de modo a justificar a sua revisão para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Sim, pois a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial não pode ser utilizada como subterfúgio para alcançar uma hipótese não prevista em lei. Especialmente na esfera trabalhista, o mandado de segurança não pode ser impetrado exclusivamente como a finalidade de recurso, pois, neste caso, haverá evidente subversão dos princípios que regem a ordem processual definida nesta Seara, especialmente o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT), que é responsável pela notável celeridade do processo laboral. Nestes termos, este remédio constitucional apenas encontra guarida nos casos em que a decisão judicial constitui uma manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e sua manutenção no mundo jurídico, em razão de sua imediata irrecorribilidade, provoca efeitos inaceitáveis e irreversíveis, devendo ser atacada por este instrumento especialíssimo. E este é justamente o caso dos autos. Isso porque, a matéria aqui atacada, o reconhecimento ou não da revelia e os seus efeitos decorrentes, deve ser combatida por ocasião da interposição do recurso ordinário, não se prestando esta estreita via ao combate de atos judiciais contra os quais não há previsão legal de recurso. Logo, conclui-se pelo não cabimento do mandado de segurança, tendo em vista a existência de remédio processual específico para combater a decisão, em observância à Súmula nº 267 do E. Supremo Tribunal Federal e à Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas: 'Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.' 'OJ-SDI2-92/TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. Por conseguinte, nos termos do art. 10 da Lei n° 12.016/2009, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem a resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais). Dê-se ciência desta decisão à autoridade tida por coatora e à parte litisconsorte passivo necessário. Campinas, 07 de julho de 2025.   EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO LUIS ANDRIOTA - FABIANE DA SILVA ANDRIOTA - COMPANHIA DE RODEIO FIO DOURADO LTDA
3. Processo 10233342220218260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023334-22.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - J.S.M. - C.F.M. - Sobre a certidão retro do oficial de justiça, diga a exequente em cinco dias úteis. - ADV: ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP)
4. Processo 00105539120245150012
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010553-91.2024.5.15.0012 AUTOR: MARISLENE KETY CAMPANHOLE RÉU: PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3a647b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença prolatada.                                              Intimem-se. VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA.
5. Processo 00105539120245150012
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010553-91.2024.5.15.0012 AUTOR: MARISLENE KETY CAMPANHOLE RÉU: PREVILAB ANALISES CLINICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3a647b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença prolatada.                                              Intimem-se. VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISLENE KETY CAMPANHOLE
6. Processo 10043518320198260082
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda. - - Malini Agropecuária S/A - - S.a.l. Agropecuaria S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva/Porto Feliz e Região e outros - Itaú Unibanco S/A e outros - Senhor Procurador Seccional da UNIÃO - - Banco Bradesco S/A - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALCRED - - Chiappa Avogados Associados - - Chiappa Avogados Associados e outros - Banco John Deere S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Smartbank S.A e outros - Roberto Mantovani Filho e outros - Valdemar Guerine Filho e outros - Valdemar Guerini Filho - - Reginaldo Alves dos Santos - - Antonia Dalva Sartorelli Labronici - - Antonio Carlos Januário - - Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz - - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Esequiel Paraíba - - Ctc -Centro de Tecnologia Canavieira S/a. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (Atual Denominação do Banco Industrial e Comercial S/a) - - Claudio Roberto Neves - - Helton John Evaristo Vieira - - Junior dos Santos Rocha - - Jair Aparecido Paes - - Luiz Carlos Lopes - - Lucas Paes da Silva - - Zenildo Almeida de Souza - - Diomario Morador Alves - - Valter Gonzaga Cardoso - - Reinaldo Goncalves dos Santos - - Gilberto Batista de Oliveira - - Cabral Benedito Cunha - - EVERTON BENEDITO CUNHA e outros - Banco Luso Brasileiro S/A e outros - Ezio Antonio Angelieri - - Paulo Benedito Antunes - - Carlos Santana de Lima - - Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - Epp - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rogério Lopes Ruivo - - Gilberto Lopes Ruivo - - Rodrigo Trindade Dias - - Paulo Henrique Rodrigues - - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - - Odarci Diana - - Lauro Benedito Alves - - Marco Antonio de Barros Filho - - Jose Carlos Marigo - - Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados - - Nilson Demazio - - Asp Participações Ltda. - - Judimar Investimentos Imobiliários Ltda. - - Cosmo Filomeno da Silva - - Antônio Weudes Ferreira de Lima - - Renato Oliveira Costa - - Devanir Correa Nunes - - José Marcio Ferreira da Siilva - - Sandriano Rodrigues Tiburtino - - José Romero dos Santos - - Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Regiao de Capivari Canap e outros - Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me - - Melo Andrade Informática e Comércio Ltda - EPP - - Banco Smartbank S/A - - Espolio de José Gonçalves e outros - Jonas Aparecido Inácio e outros - Adão Reginaldo da Motta - - Altair Gonçalves dos Santos - - Valdir Cruz - - Nixin Ltda - - NIVALDO BRESSIANI - - Lourdes Rossi Bressiani - - André Bressiani - - Sandro Gonçalves da Silva - - Iasmini Pereira Coutinho - - BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - Marcio Domingues Furlan - - Wanda de Moraes Borba - - Nedilson Rogerio Sturaro e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - Maria de Lourdes Angelieri Labronici e outros - - Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Ltda - - Jose Augusto Labrocini de Nadai - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Ecool Representacoes Ltda - - Viviane Macedo da Silva - - Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda - - Carlos Donizete Padoveze - - Claudemir José Amgarten - - Claudinei Armando Amgarten - - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A (Em Recuperação Judicial) - - Paulo Roberto de Camargo - - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - DTM Tecnologia em Usinagem e Solda Ltda ME - - Onibras Produtos Químicos Ltda - - Mario Luiz Cezarino - - Paulo Roberto Quevedo Bottini - - Pedro Augusto Quevedo Bottini - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marcio Jose Mandro - - José Laurindo Mandro - - Mario Antonio Pavan - - Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada - - BENEDITO DE ALMEIDA PEIXINHO - EPP - - Cold G.a. Ltda - Me - - Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda - - Fábio Alessandro Pires - - IVAN EDUARDO BRUNIERA - - Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda - - Claudinei Possignolo - - Ines Bortoletto Possignolo - - Valdemar Antônio Possignolo - - DERVILE PIZOL FOLTRAN - - Benedito Pereira de Souza - - Alisson da Silva Santos - - José Salvador Favoretti - - Iraci Irinea França da Cruz - - Lindinalva Maria dos Santos - - Milton Ramos Grisostes e outros - Vistos. Fls. 18.661/18.662: reportou-me ao antepenúltimo parágrafo da decisão de fl. 18657. Fl: 18.663: para regular cumprimento da decisão anterior, expeça-se alvará para levantamento de valores da conta judicial nº 400120953457, para a realização dos pagamentos das guias DAREs (total R$ 2.327.028,24 - fls. 18.670/18.784) e DARFs (total R$ 883.847,35 - fls. 18.785/18.809), totalizando todas guias no valor de R$ 3.210.875,59, com vencimento para o dia 25/07/2025, devendo a serventia encaminhar o alvará e guias diretamente para o e-mail do Banco do Brasil ( pso8852@bb.com.br ). Fls. 18813/18815: ciente. Ciência ao interessado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 298547/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), CELIA REGINA GONÇALO (OAB 304299/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ALINE FRANCESCHINI ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 312310/SP), DIEGO AUGUSTO CANAL (OAB 317773/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS (OAB 99254/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB 259193/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), BRUNA CAROLINA PORTES (OAB 388456/SP), CAROLINNIE PRATA DA CRUZ (OAB 400653/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI (OAB 406378/SP), GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), PALMIRO SARTORELLI NETO (OAB 415346/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 53913/MG), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), DAIANE APARECIDA MARIGO (OAB 318554/SP), RAFAEL MODANEZ GIANOTTI (OAB 321522/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEX RODRIGUES PARUSSULO (OAB 326106/SP), LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA (OAB 374761/SP), MARIA 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7. Processo 10065399620258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004903-15.2025.8.26.0451 (processo principal 1006539-96.2025.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.D.R. - - N.J.D.A.V. - Vistos. Fls. 23/27: Ao M.P. Após, voltem "conclusos". - ADV: EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP)
8. Processo 00049031520258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004903-15.2025.8.26.0451 (processo principal 1006539-96.2025.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.D.R. - - N.J.D.A.V. - Vistos. Fls. 23/27: Ao M.P. Após, voltem "conclusos". - ADV: EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP)