Tatiana Alves Magalhaes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00041672519988260198
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004167-25.1998.8.26.0198 (198.01.1998.004167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Ferragens Haga S/A - Arseme Indústria Metalúrgica Ltda - Francisco Satiro de Souza Junior - Banco do Brasil S/A e outros - Maria Lucia do Nascimento - - Silvio Sztokfisz e outros - Bigpar Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Ana Paula da Silva Costa - - Jozue Dantas Barbosa - - Onecina Correia Lima - - André Luiz Aniceto - - Clodoaldo de Sá Teles Brandão - - Adilson Gomes Alencar - - Aguinaldo Ferreira dos Santos - - Gilvacir Rosa - - José Reis Bernardino da Silva e outros - Feliciano Ferreira Lopes e outro - Clodoaldo de Sa Teles Brandão - - Nicolau Moraes de França - - José Roberto Rodrigues e outros - Jurandir Pereira Dias e outros - Supernova Energia Ltda - - OLDECINO RIBEIRO SOARES e outros - Laura Cipriano de Oliveira Melanda - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Paulo Alves da Silva e outros - Júlio Domingos da Silva e outros - valdomiro fernandes alves - - Feliciano Ferreira Lopes - - OLDECINO RIBEIRO SOARES - - PAULO ALVES DA SILVA - - Antonio Alves dos Santos - - Antonio Alves dos Santos - - Gabriel Villela de Carvalho - - Paulo Salvador dos Santos e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Sheila Regina Ribeiro e outros - Luiz Carlos Candeia - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Diogo Sonoda - - Sheila Regina Ribeiro - - Denise Antonia Kohle - - Rita de Cássia Godoy - - Edilson de Godoy - - Sidney Aparecido de Godoy - - Wagner de Godoy e outros - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 300408/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 55336/SP), MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA (OAB 92542/SP), IVALDIR LANCE (OAB 42283/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), PAULO HENRIQUE MARIANO (OAB 54900/PR), MARCELO DA PIEVE SALBEGO (OAB 321657/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), ISMAR CAVALCANTE MORAES (OAB 65145/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), THAIS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 475434/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 161127/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA (OAB 158840/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), MONICA JORGE DA CRUZ (OAB 155677/SP), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA (OAB 435102/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAOLA MANCZ MILLER (OAB 355212/SP), RENATO MESSIAS DE LIMA (OAB 104242/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP), JULIA DOS SANTOS MASSMANN (OAB 519268/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 129791/SP), TIÊ RAMIREZ SILVESTRE (OAB 502210/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 129791/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), EVANI DA SILVA (OAB 118540/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), DUPS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5248/PR), DALILA DE BRITO DE OLIVEIRA (OAB 512783/SP)
3. Processo 10091041620258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009104-16.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itamara dos Santos Vieira - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. * No presente caso, a parte autora auferiu no ano-calendário 2024, exercício 2025 o importe de R$ 55.837,65 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme se constata às fls. 162/169. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP), RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP)
4. Processo 10119101620248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011910-16.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marivaldo Pereira da Paixão - Vistos. Fls. 553/555: Assiste razão à embargante. Houve erro material ao fixar o prazo de 5 dias para manifestação, quando o correto seria 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Assim, dou provimento aos embargos para reconhecer o prazo legal de 30 (trinta) dias para impugnação. Outrossim, considerando a manifestação de fls. 559 e à vista da concordância expressa da autarquia ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela pelo requerente as fls. 544/546. Providencie o autor, em 05 (cinco) dias, através do peticionamento eletrônico, a apresentação de INCIDENTE DE PRECATÓRIO ou REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, nos termos do Comunicado nº. 394/2015, publicado no D.J.E. De 02/07/2015. Esclareço, por oportuno, que nos termos das Portarias nºs. 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, referido incidente deverá ser configurado com todos os dados exigidos pelo DEPRE, bem como ser individualizadas as verbas requisitadas (principal e juros), nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta acolhida nos autos. Após, tornem conclusos no incidente instaurado para deliberação, arquivando-se estes autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se e providencie-se. - ADV: GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 459332/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP)
5. Processo 60016916620244063826
   Tribunal: TRF6 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6001691-66.2024.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : LORENZO MAIA MARTINS RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVES MAGALHAES DA SILVA (OAB SP435941) ADVOGADO(A) : GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB MG185788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 08/07/2025 - COMUNICAÇÕES
6. Processo 50054768120244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005476-81.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDILENE SANTOS SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA - MG185788-A, TATIANA ALVES MAGALHAES DA SILVA - SP435941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando: a) o reconhecimento do Protocolo de perspectiva de gênero para o julgamento do feito; b) a nulidade do laudo pericial e da sentença; c) a necessidade de realização de nova perícia médica; d) o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Não caracterização do cerceamento do direito à produção de prova. Não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). O pleito de esclarecimentos ao perito judicial é cabível quando os pontos suscitados surgem a partir do laudo pericial. Não pode ser empregado para veicular quesitos que poderiam ter sido formulados antes do início da perícia ou quesitos suplementares, que devem ser formulados antes da entrega do laudo (CPC, art. 469). No caso em tela, o pedido de esclarecimentos trouxe questionamentos que poderiam ter sido formulados antes da conclusão da perícia, quando já preclusa a faculdade processual que se buscou exercer. Daí porque não poderiam ser deferidos pelo juízo de origem. 5. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 6. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 7. Súmula 47 da TNU. Dispõe a súmula 47 da TNU que, “[u]ma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 8. Súmula 77 da TNU. Dispõe a súmula 77 da TNU que, “[o] julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 9. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa, quer no momento atual, quer em período pretérito não contemplado pelo INSS. O laudo pericial aponta que a parte autora sofreu infarto agudo do miocárdio em 2023, que não deixou nenhuma sequela. Além disso, menciona que a pericianda é portadora de doença crônica que pode ser controlada através de tratamento, sem gerar incapacidade laborativa. Conforme se extrai do excerto: Com base na documentação médica anexada nos autos e nos dados obtidos na entrevista, verifico que a pericianda apresentou infarto agudo do miocárdio em 11/06/2023. Realizou estudo hemodinâmico que evidenciou obstrução da região distal da artéria coronária descendente anterior, com calibre muito fino e sem indicação de revascularização. Não há comprovação de isquemia miocárdica residual. Não há sequela funcional decorrente do infarto, com a função contrátil do miocárdio dentro da normalidade, sem arritmia grave. Devido ao infarto cardíaco e respectivo período de recuperação, foi afastada do trabalho e recebeu o benefício previdenciário, cessado em 02/10/2023. O exame pericial mostra bom estado geral, não há déficits cognitivos, não há sinais de anemia, não há perda ponderal, não há alterações tróficas cutaneomucosas, sem alterações ao exame cardiopulmonar, sem déficits motores, funções de preensão normais, deambulação livre. Constato que a pericianda é portadora de doença crônica passível de controle satisfatório mediante tratamento, sem sequela ou repercussão funcional incapacitante para o trabalho, atividades habituais, atividades básicas e instrumentais da vida independente. Não constatada incapacidade laboral após a cessação do benefício previdenciário. 10. Conclusão. Nesse diapasão, a conclusão da perícia é categórica no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Além disso, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem adoção de solução diversa para o caso. Ademais, não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático, e todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 11. Dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 12. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 13. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.
7. Processo 10035693320218260106
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003569-33.2021.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ariston Pereira da Silva - Gabriela Marino da Silva - - Tatiana Alves Magalhães da Silva - Ciência às partes da baixa dos autos. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas normas, por meio de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1631/2015. - ADV: GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 459332/SP), MARIO HENRIQUE EULALIO (OAB 307767/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP)
8. Processo 11196421420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva e Siciliano SA - - Saraiva S/A Livreiros Editores - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. Última decisão às fls. 79.190/79.193. 1. Fls. 79.228; fls. 79.363/79.364; fls. 79.412/79.415; fls. 79.416/79.419 (dados bancários): ciente das petições dos credores informando os dados bancários. Ciência aos credores de que os dados bancários serão solicitados em momento oportuno, sem necessidade de apresentação nos autos. 2. Fls. 79.371/79.376; 79.478/79.502 e 79.652/79.654 (PHM consultoria requer providências) e 79.435/79.439 e fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial): a) Apresentação de relatório de serviços às fls. 79.371/79.376 referente aos Serviços de remoção da Loja de Campo Grande: Ciente o juízo. b) Apresentação de Laudo de avaliação de bens da Massa Falida após remoção realizada em Campo Grande: Ciência aos interessados. c) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 79.850,00, às fls. 79.376 referentes a remoção da loja de campo grande, comprovando a prestação de serviços às fls. 79371/79376: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. d) Requerimento de expedição de MLE no valor R$ 31.000,00, às fls. 79.502. referente a elaboração de laudo de avaliação dos bens pela empresa CENAV Engenharia: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. e) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 31.300,00 às fls. 79.655. referente à remoção e arrecadação do Aricanduva comprovando a prestação de serviços às fls. 79652/79654: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. 3. Fls. 79.233/79.234; 79.235/79.257; 79.258/79.259; 79.503/79.557; 81.090/81.251 e 81.382/81.383 (regularização de mandato): anote-se. 4. Fls. 79.368/79.370 (Marcas): Diante das informações prestadas, ao AJ para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento das tratativas relativas à titularidade das Marcas com a Saraiva Educação. 5. Fls. 79377/79379 (Embargos de Declaração opostos por Thiago Pelusi Rossi, em face da decisão de fls. 79190/79193 alegando a existência de contradição na r. decisão, uma vez que seu crédito possui natureza extraconcursal). A decisão embargada apenas consignou que os dados bancários dos credores seriam solicitados oportunamente, nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 79.146/79.157. O pagamento dos créditos de natureza extraconcursal deve observar a ordem legal do art. 84 da LRF e não enseja o pagamento imediato. Rejeito, por tais razões, os embargos. 6. Fls. 79.398 (Futurebrand BcH Ltda pede previsão de pagamento de seu crédito): Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 7. Fls. 79.399/79.403 e fls. 79.405/79.411 (Ofícios de outros Juízos): Ciente o juízo dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 8. Fls. 79421/79422; 79.465/79.469; 79.663/80.271; 80.293/80.296; 80.647/80.724; 80.798/80.799; 80.927/80.929 e 81.285/81.287 (Petições Requerendo a habilitação de crédito): Via inadequada. Intime-se os requerentes para que apresentem o pedido por meio de incidente processual próprio, instruído com os documentos comprobatórios da origem, natureza e valor do crédito. 9. Fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796; 80.920/80.925; e 81.253/81.257 (Resposta de ofícios): Ciente o juízo. Ao AJ para que proceda à análise e resposta aos respectivos Juízos. 10. Fls. 79.567/79.574 e 80.801/80.806 (A Leiloeira Thais Silva Moreira de Sousa apresenta minuta atualizada do edital de leilão, com as datas devidamente ajustadas, informando ainda o envio do respectivo arquivo em formato Word ao e-mail institucional desta z. Serventia). Considerando as datas anteriormente designadas para o Leilão, intime-se a leiloeira para a apresentação de novas datas e, desde já, defiro a publicação. Providencie a z. Serventia a publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico. 11. Fls. 79.572/79.654 e Fls. 80.816/80.818 (Petição Recoup Serviços Ltda reitera pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos honorários relativos à prestação de serviços de recuperação de depósitos judiciais, no valor de R$ 87.664,20) e 81.277/81.284 (Administradora Judicial anuiu expressamente ao pleito formulado, reconhecendo a prestação dos serviços e a regularidade do valor indicado): À z. serventia que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos do formulário juntado às fls. 80.817. 12. Fls. 80.299/80.329 e 81.263/81.264 (Sant'ana Bertolami e Cardador Advogados requer a expedição de MLE, relativo à prestação de serviços de representação jurídica da massa falida). Considerando a regularização do MLE, à z. serventia para que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos dos formulários juntados às fls. 81.265 e fls. 81.272. 13. Fls. 80.427/80.429; 80.886/80.919; e 81.331/81.332 (pedido de expedição de MLE por credores): Esclareço que, conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, os pagamentos no âmbito do presente processo falimentar observarão rigorosamente a ordem legal de preferência estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, devendo-se respeitar, ainda, a proporcionalidade no rateio dos créditos e a efetiva disponibilidade de ativos da Massa Falida. 14. Fls. 80.586/80.589; 80.590/80.591; 80.807/80.809; e 80.810/80.814 (Credores informando procedência dos pedidos de habilitação de crédito): ciente o Juízo. Ao AJ para que proceda com as devidas alterações na lista de credores. 15. Fls. 80.430/80.436 (Penhora no rosto dos autos): ciente o juízo do ofício encaminhado pela MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul, referente ao processo trabalhista nº 1001519-06.2023.5.02.0713, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual se requer a anotação de penhora no rosto dos presentes autos falimentares. Ao AJ para esclarecer a razão da penhora contra a massa falida, pois o credor pode se habilitar ou pedir reserva do crédito. 16. Fls. 80.640/80.641 (Administradora Judicial informa a suspensão do leilão do domínio e pagamento das taxas). Ciente o Juízo. 17. Fls. 80.819/80.823 (Reserva de Crédito Cerizze Advogados): Determino que a credora formule pedido mediante incidente específico, devidamente instruído e distribuído por dependência, conforme estabelecido no artigo 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial requer providências de andamento do feito): Considerando a manifestação apresentada pela Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, elencando diversas providências para andamento do feito falimentar, passo a decidir: a) Análise Complementar dos Ofícios (fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796): Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias à Administradora Judicial para apresentação de manifestação detalhada, diante da complexidade e volume das informações juntadas aos autos. b) Expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico aos prestadores de serviço da Massa Falida (MLE): questões já apreciadas nos itens anteriores c) Expedição de Ofício Recoup (fls. 79.361/79.362): Defiro o pedido para expedição de ofício ao endereço eletrônico . d) Incidente de Apuração de Crédito Público (fls. 80.272/80.283): Aguarde-se a instauração do incidente. e) Transferências de Valores Varas do Trabalho (fls. 80.643/80.646 e 80.920/80.925): ciente o juízo das transferências realizadas pelas 74ª e 60ª Varas do Trabalho de São Paulo, nos valores de R$ 3.420,24 e R$ 6.106,55. f) Fls. 81.357/81.380 (Regularização de domínios): Ciência da manifestação apresentada pela Administradora Judicial, a qual informa que, em cumprimento à determinação judicial anterior, providenciou a regularização dos domínios vinculados à Massa Falida, tendo efetuado o pagamento das taxas necessárias a manutenção dos sites ao Registro.br. Diante da regularização da titularidade, DEFIRO o pedido formulado e determino o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela Administradora Judicial, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). À z. serventia que proceda com a expedição do MLE de fls. 81.380. Publique-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), VICTOR BARROS 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