Thiago Ferreira Novais

Processos do Advogado

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2. Processo 10534771820248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053477-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: M. R. de S. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA EM UNIDADE ESCOLAR. MULTA COMINATÓRIA. REVERSÃO A FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER AO AUTOR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A R$ 25.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO DIREITO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA ESTABELECE QUE AS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CPC QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS VALORES DA MULTA COMINATÓRIA SEJAM REVERTIDOS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: "AS MULTAS COMINATÓRIAS EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL ESPECÍFICO". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP) - A. de S. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10074602120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1007460-21.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1007460-21.2024.8.26.0506; EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP); Apelado: J. P. S. F. (Menor); Advogado: Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP); RepreLeg: Suzelena Soares Ferreira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10074602120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1007460-21.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007460-21.2024.8.26.0506; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP); Apelado: J. P. S. F. (Menor); Advogado: Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP); RepreLeg: Suzelena Soares Ferreira
5. Processo 10011244320248260589
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001124-43.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aparecida Donizeti Ferreira - Pserv - Paulista Serviços de Pagamento e Recebimento Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dado o trânsito em julgado do v. acórdão, fica a parte credora intimada para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença digital, peticionando o incidente nos termos do Comunicado 1789/2017. Aguarde-se o prazo de 30 dias e na inércia do vencedor quanto ao peticionamento da fase de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (Movimentação 61614 - arquivado provisoriamente). Ajuizada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos definitivamente. O pagamento voluntário nestes autos deverá ser imediatamente comunicado nos autos do cumprimento de sentença, caso já tenha sido ajuizado. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)
6. Processo 10014114020238260589
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001411-40.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Imissão - João Luís Furtado - - Neusa Aparecida Rodrigues - Marcelo Aparecido dos Santos - - Roseli Marques Minardi dos Santos - Vistos. No prazo de 15 dias especifiquem as partes se possuem interesse na produção de novas provas, se o caso, de maneira justificada, sob pena de preclusão. Neste sentido segue o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental impróvido. (STJ Segunda Turma, AgRg no REsp1376551/ RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0256857-1, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/06/2013, DJe 28/06/2013). Int. - ADV: CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)
7. Processo 10246546020248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024654-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Daniela Souza dos Santos Mariano - 1-Partes legítimas e bem representadas, ausentes questões processuais a apreciar, dou por saneado o feito. 2-Fixo como pontos controvertidos: i) o labor ou não da demandante em ambiente insalubre e em qual grau para fins de adicional de insalubridade; ii) o recebimento ou não da horas extras trabalhadas; iii) a ocorrência ou não da dispensa imotivada; iv) a ocorrência ou não de danos extrapatrimoniais à autora pelos fatos narrados 3-Defiro a produção da prova oral requerida pela autora para oitiva de testemunhas. 4-Fixo o prazo de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, sob pena de preclusão. 5-Com o cumprimento do item supra ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para designação de audiência. 6-Após a produção da prova oral será analisada a necessidade de realização da prova pericial, requerida pela parte autora à fl. 65. - ADV: THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)
8. Processo 10000176120248260589
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000017-61.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Osmar Oliveira do Sacramento - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - - Diogo Martins Wagmscher Richard - Nos termos da r. decisão proferida nos autos, intime-se o curador especial nomeado, via DJE, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS (OAB 469261/SP)