Adriano Cesar Franchi

Processos do Advogado

1. Processo 21283933520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2128393-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itamar Pan - Agravado: Edmilson Pam - Interessado: Julia Vilela Pam - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdição, indeferiu o pedido de substituição do curador provisório. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o agravado está desviando recursos da interditanda e não zela por seus cuidados físicos, havendo prática de maus tratos por outro filho, o Sr. Anderson Pam. Destaca que a interditanda não é incapaz e se encontra lúcida, manifestando vontade de não ser representada pelo agravado. Reforça que a renda da interditanda oriunda de aluguéis foi utilizada para pagamento dos advogados e para supostos cuidados feitos pelo Sr. Anderson, indevidamente. 3. Registre-se que, após decisão desta Relatoria, houve recolhimento integral do preparo (fls. 36-38). 4. A questão é controversa, porquanto, em juízo superficial dos autos, não se vislumbra negligência na atuação do curador provisório para sua destituição. Não se ignora a existência de vídeo feito pela própria interditanda cujo discernimento mental ainda é controvertido nos autos e áudios de terceiros que relatam situação de cuidados prévios por parte do agravante. Contudo, inexiste situação de maus tratos ou desvio de recursos aferível de plano, tendo havido prestação de contas aparentemente em ordem pelo agravado e estando a interditanda com bom estado geral. Por isso, ao menos até o aperfeiçoamento do contraditório recursal, impõe-se manter o atual curador no encargo. Assim, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal, ressaltando que tal não indica o desprovimento do recurso, senão revela a necessidade de deliberação colegiada sobre a questão. 5. À contraminuta. 6. Em sequência, considerando o interesse de incapaz (pessoa sujeita a curatela) no processo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Adriano Cesar Franchi (OAB: 431366/SP) - Livia de Paula Carvalho (OAB: 298553/SP) - 4º andar
2. Processo 15159858120208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1515985-81.2020.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEYTON DA SILVA COTIAS - Fica a Defesa Constituída intimada para apresentação dos memoriais, no prazo legal - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP)
3. Processo 15159858120208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1515985-81.2020.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEYTON DA SILVA COTIAS - Fica a Defesa Constituída intimada para apresentação dos memoriais, no prazo legal - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP)
4. Processo 10133957820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013395-78.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karina Rodrigues dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 40: Com razão a requerente, tendo em vista que se trata de processo de sucessão. Anote-se e torne sem efeito a serventia o documento de fl. 38, em caso de disponibilidade técnica do Saj. 2 - Diante da informação acerca do montante bloqueado a fls. 33/35, tornem ao MP. Int. - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP)
5. Processo 10277718120248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027771-81.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arlene Maria Virginio - Soebe Construção e Pavimentação S.A. e outro - Diga a parte autora em Réplica à Contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP)
6. Processo 00204811220228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020481-12.2022.8.26.0002 (processo principal 1027372-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Bezavel Plastic Industria e Comercio Eireli - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do cálculo apresentado (fls. 155), via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". 2. Para tanto, COMPLEMENTE a parte exequente o recolhimento das custas necessárias, considerando o valor 3 UFESPs - R$ 111,06 por CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), sob pena de arquivamento. 3. Com a providência, PROVIDENCIE a z. Serventia, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP)
7. Processo 80034466720228050201
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: MONITÓRIA n. 8003446-67.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: AVELAR PLASTIC COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP Advogado(s): JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB:SP299398), ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB:SP431366) REU: N.D. COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS EIRELI Advogado(s):     DESPACHO Consoante preconiza o artigo 242, do Código de Processo Civil, é possível proceder à citação do administrador em seu endereço pessoal. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais necessárias para realização de pesquisa de endereço do sócio Nelson Dib, através dos sistemas eletrônicos. Após, autos conclusos.  Cumpra-se.  PORTO SEGURO/BA, data do sistema.  [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]  TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada
8. Processo 10139198720248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013919-87.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adriano Cesar Franchi - Vistos, Trata-se de empresa individual na presente ação, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido não comporta acolhimento, diante da imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante mencionar que a Lei 14.195/2021 transformou as pessoas jurídicas constituídas sob o regime de empresas individuais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos do contido em seu artigo 41, que assim dispõe: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedade limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Com efeito, a despeito de famigerada discussão acerca da unicidade patrimonial existente e seu reflexo na extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o instituto e procedimento previstos nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, são indispensáveis para a observância do efetivo contraditório e ampla defesa ao titular da sociedade, de modo que, tão somente após o regular processamento do referido incidente é que haverá ou não a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para excussão de bens. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do titular da sociedade empresarial diretamente no polo passivo da ação, devendo o autor observar a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, no prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP)
9. Processo 10099027120258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009902-71.2025.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francilene Gonçalves Machado Lopes da Cruz - Vistos. Fls. 28/29: Esclareça a requerente Francilene sua condição de beneficiária à pensão por morte em nome do "de cujus" na condição de cônjuge (fls. 31) visto que a certidão de casamento de fls. 30 informa que eram divorciados. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício. Cópia desta decisão vale como ofício para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, os valores de FGTS em conta em nome do falecido Joab Lopes da Cruz, qualificado no cabeçalho acima. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão/ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo para o e-mail indicado no cabeçalho desta decisão, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, cumpra também a parte autora o item 4 de fls. 23. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP)
10. Processo 00204811220228260002
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020481-12.2022.8.26.0002 (processo principal 1027372-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Bezavel Plastic Industria e Comercio Eireli - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do cálculo apresentado (fls. 155), via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". 2. Para tanto, COMPLEMENTE a parte exequente o recolhimento das custas necessárias, considerando o valor 3 UFESPs - R$ 111,06 por CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), sob pena de arquivamento. 3. Com a providência, PROVIDENCIE a z. Serventia, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB 431366/SP)