Viviane Cunha Vieira Mengue

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00102145120175150086
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010214-51.2017.5.15.0086 AUTOR: PEDRO TADEU DA SILVA RÉU: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35d80b proferida nos autos. DECISÃO A reclamada insurge-se contra a ausência de dedução dos valores pagos a título de horas extras de 100%. Sem razão. A sentença exequenda reconheceu que o reclamante recebeu como normais as horas trabalhadas nas folgas, e condenou a reclamada a pagar ao reclamante o adicional 100% para as horas trabalhadas em dias de folga, com os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS. Não há como se presumir que as horas extras pagas com o adicional de 100% se referem às folgas trabalhadas, conforme equivocadamente postula a reclamada. Outrossim, o perito seguiu estritamente o julgado ao apurar o adicional das horas extras somente nos dias de folga. Sendo assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos do(a) perito (ID 0aa3606), acrescidos de honorários periciais contábeis, para fixar o montante condenatório em R$ 194.283,25, conforme discriminado a seguir: Principal: R$ 148.740,45 Hon. de sucumb. a cargo da reclamada: R$ 14.903,40 Hon. periciais (médico GUSTAVO ROBERTO FINK): R$ 3.560,70  Hon. periciais (engenheiro THALES AUGUSTO PIFFER GRANDE): R$ 2.255,11  Hon. periciais (contador): R$ 1.500,00 Cont. Prev. (quota parte do empregado): R$ 298,08 Cont. Prev. (quota parte da empresa): R$ 23.025,51 Custas processuais já recolhidas. (Hon. de sucumb. a cargo do(a) reclamante: R$ 5.934,50, sob condição suspensiva de exigibilidade) O crédito do(a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado. Os valores acima são vigentes para 31/08/2022, cabendo ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data. Valor base cálculo do imposto de renda recebido acumuladamente (código 1889): 69,697% do principal (já deduzida a contribuição previdenciária), número de meses para cálculo: 53. Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A constituição do crédito referente aos honorários sucumbenciais e honorários periciais é na data em que ocorreu a prolação da sentença. A sentença foi prolatada em 08/05/2019, ou seja, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, trata-se de crédito concursal. O crédito previdenciário reconhecido nas sentenças prolatadas por esta Justiça Especializada decorre do crédito trabalhista e, portanto, acessório deste último, razão pela qual, constituídos antes do pedido da recuperação judicial, ambos devem ser habilitados perante o Juízo em que tramita a recuperação judicial. Registre-se que o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 refere-se a ações de execução fiscal, não abrangendo créditos previdenciários acessórios reconhecidos em processo trabalhista. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que deferido o processamento da recuperação judicial, com a individualização do crédito previdenciário, cessa a competência da Justiça do Trabalho, devendo a execução do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias dele decorrentes prosseguir perante o juízo da recuperação judicial. Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao concluir que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, ante a sua natureza acessória, devem seguir o mesmo procedimento do crédito principal, sendo habilitadas perante o juízo da recuperação judicial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Ilesos os artigos 114, VIII, 195, I, a e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10207-17.2018.5.03.0132, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). O mesmo se diga em relação aos honorários periciais e advocatícios, cujo crédito foi constituído com a prolação da sentença em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, diante do que estabelece o art. 49 da mesma lei: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”  Créditos sujeitos à habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial: principal, contribuição previdenciária, custas processuais, honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, honorários periciais. Posto isso, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos à execução no prazo de cinco dias, em relação aos créditos sujeitos à Habilitação da Recuperação Judicial. Diga o reclamante se pretende o início da execução após o decurso “in albis” do prazo para oposição de embargos pela devedora, mediante expedição de certidão para habilitação dos créditos de natureza concursal perante o Juízo da Recuperação judicial, bem como a expedição de ofício ao precitado Juízo para que informe como se fará a execução dos créditos de natureza extraconcursal, se houver, caso não forem quitados no prazo assinado. Intimem-se as partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta WOM Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO TADEU DA SILVA
3. Processo 00102145120175150086
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010214-51.2017.5.15.0086 AUTOR: PEDRO TADEU DA SILVA RÉU: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35d80b proferida nos autos. DECISÃO A reclamada insurge-se contra a ausência de dedução dos valores pagos a título de horas extras de 100%. Sem razão. A sentença exequenda reconheceu que o reclamante recebeu como normais as horas trabalhadas nas folgas, e condenou a reclamada a pagar ao reclamante o adicional 100% para as horas trabalhadas em dias de folga, com os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS. Não há como se presumir que as horas extras pagas com o adicional de 100% se referem às folgas trabalhadas, conforme equivocadamente postula a reclamada. Outrossim, o perito seguiu estritamente o julgado ao apurar o adicional das horas extras somente nos dias de folga. Sendo assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos do(a) perito (ID 0aa3606), acrescidos de honorários periciais contábeis, para fixar o montante condenatório em R$ 194.283,25, conforme discriminado a seguir: Principal: R$ 148.740,45 Hon. de sucumb. a cargo da reclamada: R$ 14.903,40 Hon. periciais (médico GUSTAVO ROBERTO FINK): R$ 3.560,70  Hon. periciais (engenheiro THALES AUGUSTO PIFFER GRANDE): R$ 2.255,11  Hon. periciais (contador): R$ 1.500,00 Cont. Prev. (quota parte do empregado): R$ 298,08 Cont. Prev. (quota parte da empresa): R$ 23.025,51 Custas processuais já recolhidas. (Hon. de sucumb. a cargo do(a) reclamante: R$ 5.934,50, sob condição suspensiva de exigibilidade) O crédito do(a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado. Os valores acima são vigentes para 31/08/2022, cabendo ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data. Valor base cálculo do imposto de renda recebido acumuladamente (código 1889): 69,697% do principal (já deduzida a contribuição previdenciária), número de meses para cálculo: 53. Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A constituição do crédito referente aos honorários sucumbenciais e honorários periciais é na data em que ocorreu a prolação da sentença. A sentença foi prolatada em 08/05/2019, ou seja, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, trata-se de crédito concursal. O crédito previdenciário reconhecido nas sentenças prolatadas por esta Justiça Especializada decorre do crédito trabalhista e, portanto, acessório deste último, razão pela qual, constituídos antes do pedido da recuperação judicial, ambos devem ser habilitados perante o Juízo em que tramita a recuperação judicial. Registre-se que o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 refere-se a ações de execução fiscal, não abrangendo créditos previdenciários acessórios reconhecidos em processo trabalhista. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que deferido o processamento da recuperação judicial, com a individualização do crédito previdenciário, cessa a competência da Justiça do Trabalho, devendo a execução do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias dele decorrentes prosseguir perante o juízo da recuperação judicial. Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao concluir que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, ante a sua natureza acessória, devem seguir o mesmo procedimento do crédito principal, sendo habilitadas perante o juízo da recuperação judicial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Ilesos os artigos 114, VIII, 195, I, a e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10207-17.2018.5.03.0132, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). O mesmo se diga em relação aos honorários periciais e advocatícios, cujo crédito foi constituído com a prolação da sentença em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, diante do que estabelece o art. 49 da mesma lei: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”  Créditos sujeitos à habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial: principal, contribuição previdenciária, custas processuais, honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, honorários periciais. Posto isso, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos à execução no prazo de cinco dias, em relação aos créditos sujeitos à Habilitação da Recuperação Judicial. Diga o reclamante se pretende o início da execução após o decurso “in albis” do prazo para oposição de embargos pela devedora, mediante expedição de certidão para habilitação dos créditos de natureza concursal perante o Juízo da Recuperação judicial, bem como a expedição de ofício ao precitado Juízo para que informe como se fará a execução dos créditos de natureza extraconcursal, se houver, caso não forem quitados no prazo assinado. Intimem-se as partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta WOM Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
4. Processo 00061247620214036326
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006124-76.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ADENILSON RICARDO RISSATO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE - SP428845 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50023735320224036134
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002373-53.2022.4.03.6134 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO CARLOS COVOLAN, IZAEL CERCHIARI, JAIR ANTONIO COVOLAN, ROMUALDO JOAO MAZIERO, IRENE MARIA COVOLAN PAVANI Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO KERCHES DE MENEZES - SP149899, VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE - SP428845 DESPACHO Antes de apreciar os pedidos constantes nos ids. 373259637 e 373928981, proceda o Setor à juntada das telas referentes ao alegado bloqueio realizado por meio do Sistema SISBAJUD em desfavor da parte executada. Em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se sobre o requerimento sobredito. Após, retornem os autos conclusos, com brevidade.
6. Processo 10102175620248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010217-56.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Rio Pardo Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AMBIENTAL ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA AMBIENTAL INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO DE PROPRIEDADE DO PARTICULAR IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DO POLUIDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO INFRATOR INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO IV E ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81 ENQUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO POLUIDOR É OBJETIVA, A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO INFRATOR É SUBJETIVA, CONFORME PREVÊ O ART. 7º, INCISO III, E ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 997/79 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A COMPROVAR A CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO PARTICULAR PARA A OCORRÊNCIA DO INCÊNDIO ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Monaco de Mello (OAB: 201025/SP) (Procurador) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Viviane Cunha Vieira Mengue (OAB: 428845/SP) - Marcio Kerches de Menezes (OAB: 149899/SP) - 1° andar
7. Processo 01251484720028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0125148-47.2002.8.26.0100 (583.00.2002.125148) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Apropel Comércio de Aparas de Papel Ltda - Indústria de Papeis Independência S.A. - Capital dos Fogões Ltda - JOSE MARIA SCOTON - Mario Antonio Bueno de Godoy - Marco Antonio Almeida Bueno de Godoy - - Cleonice Matozinho Alves da Silva - - Originaldo Antonio Larrocca - - Jaqueline Keller Ribeiro da Silva - - Sandra Berloffa Scarpi - - Rita Cleia Gaspar e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Irani da Silva e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Levino Rosa do Nascimento - - Josemar Virtude Procopio e outro - Otavio Reis Empreendimentos e Incorporações LTDA - - Mario Pazini e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e outros - Rogério José Pereira e outro - Amilton Honorario da Silva - - Marcos Roberto Bortolozzo e outros - Irani da Silva. e outro - Osvaldo Luis Justi - - Valdineia Gomes da Silva - - Luiz Alberto Ferezini - - Valdir de Oliveira - - Alexandre Augusto Soares de Arruda - - Marcia da Silva Coutinho de Jesus - - Francisco Assis dos Santos - - Edson Alves - - Gerson Rissato - - Junelia Pereira dos Santos - - Ativos Invest Ltda - - Luciana da Silva Antonio Rodrigues - - Reipel S.a - - Rosa Maria Peres - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Sinomar Santos Procópio - - Riveni Maria Alexandre Justi - - Antonio Luiz Pacheco - - Matilde Soares Correia - - José Renato Baptista - - Valdilia Menegon de Carvalho - - Marcel Pires de Carvalho - - Chélide Pires de Carvalho Forti - - Nair Fernandes Zamboni - - Industria de Papel Capellades Ltda - - Maria Teresinha Afonso Ramalho - - Espolio de Celso Aparecido Gali e outros - Tania Regina Correr - - Espolio de JOSE DE ALMEIDA e outro - Marinete Ferreira da Mota - Ailson Ernesto Stocco e outro - Luiz Ernesto Domingues Minniti-espólio - Espolio de Geraldo Severino - - Helio Alves e outro - Vistos. Fls. 12308/12310: Ciência aos interessados, credores e Ministério Público quanto ao Quadro Geral de Credores retificado, nos termos do parecer técnico juntado. Fls. 11921, 12050 e 12179: Ciência ao Síndico das três novas cessões de crédito à LUTÈCE, além das já consideradas no último parecer. Foram cedidos a ela os créditos de Luiz Carlos Teixeira, Claudinei de Freitas Ribeiro e Sebastião Pedro Alves. Intimem-se. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE (OAB 428845/SP), VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE (OAB 428845/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), ANDRESSA DE CASTRO NASCIMENTO PINTO (OAB 378412/SP), KAIQUE AMARAL CONCEIÇÃO (OAB 431247/SP), CÍCERA FIGUEIREDO ALCAZAR DOS SANTOS (OAB 436593/SP), STEFANY MARIE PEREIRA (OAB 438505/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), OLGA GONSALES DE OLIVEIRA (OAB 39573/SP), MARIO ANTONIO BUENO DE GODOY (OAB 110458/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 120895/SP), ALEXANDRE GONÇALVES MARIANO (OAB 154905/SP), MARCELLO ALCKMIN DE CARVALHO (OAB 163818/SP), GUSTAVO FABRÍCIO GOMES DA SILVA (OAB 163606/SP), ALESSANDRA LINGOIST MARIANO (OAB 158050/SP), WALDOMIRO INOCENCIO DE SOUZA (OAB 157997/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALEXANDRE GONÇALVES MARIANO (OAB 154905/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), LUIZ ALBERTO FEREZINI (OAB 152814/SP), LUIZ ALBERTO FEREZINI (OAB 152814/SP), LUIZ ALBERTO FEREZINI (OAB 152814/SP), LUIZ ALBERTO FEREZINI (OAB 152814/SP), ALESSANDRA ZEM FUNES (OAB 152542/SP), ALESSANDRA ZEM FUNES (OAB 152542/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), RODRIGO ZACARCHENCO CIOCCI (OAB 206476/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), RENATO FERRAZ TÉSIO (OAB 204352/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), MARCELO CORDEIRO PEREZ (OAB 193425/SP), DANIELA PETROCELLI (OAB 188339/SP), RODRIGO NALIN (OAB 181014/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JANETE LEONILDE GANDELINI RIGHETTO (OAB 103809/SP), VLAUDEMIR APARECIDO BORTOLIN (OAB 137836/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), FERNANDO FERNANDES CARNEIRO (OAB 134830/SP), PATRICIA FAVA MODOLO PIMPINATO (OAB 133895/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), VLAUDEMIR APARECIDO BORTOLIN (OAB 137836/SP), JANETE LEONILDE GANDELINI RIGHETTO (OAB 103809/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), MARIO ANTONIO BUENO DE GODOY (OAB 110458/SP), CARLOS ARY CORREA (OAB 131236/SP), MARIO ANTONIO BUENO DE GODOY (OAB 110458/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM (OAB 151627/SP), REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ (OAB 142259/SP), ENEAS VARELLA DO REGO (OAB 150695/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), AUREA VERDI GODINHO (OAB 142887/SP), REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ (OAB 142259/SP), VLAUDEMIR APARECIDO BORTOLIN (OAB 137836/SP), REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ (OAB 142259/SP), FLAVIA FERNANDA DE FREITAS SALVADOR (OAB 139898/SP), FLAVIA FERNANDA DE FREITAS SALVADOR (OAB 139898/SP), LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS (OAB 139270/SP), LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS (OAB 139270/SP), LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS (OAB 139270/SP), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 98270/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP), VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 98270/SP), VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 98270/SP), VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 98270/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), WILSON GERALDO BERTO (OAB 365847/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JOSECARLOS COSTA DE OLIVEIRA (OAB 324751/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP), EDENILTON JORGE SALVADOR (OAB 283017/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), CARLOS BENJAMIN DE CASTRO (OAB 53320/SP), CARLOS BENJAMIN DE CASTRO (OAB 53320/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA LUCIA MESQUITA GARCIA (OAB 74782/SP), MARIA LUCIA MESQUITA GARCIA (OAB 74782/SP), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS FRANCO (OAB 70376SP/), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), MILTON MARTINS (OAB 30449/SP), MILTON MARTINS (OAB 30449/SP), JOSE LOPES PEREIRA (OAB 28237/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), HORACIO SERGIO ANDRADE ELVAS (OAB 233969/SP), RAFAEL RIBEIRO DE LIMA (OAB 96573/SP), MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), NIVALDO DA SILVA (OAB 88690/SP), SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), SONIA MARIA GIOVANELI (OAB 83266/SP), SELMA DA CONCEICAO BISPO INOSTROSA (OAB 80383/SP), SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP)
8. Processo 10020897220258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002089-72.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Associação Brasileira de Eventos - Marina Deieno Altenfelder - Vistos. Comprovem as partes, exceto se beneficiário(a) da justiça gratuita, o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Transcorridos in albis o prazo para recolhimento dos honorários, sendo requerido, expeça-se certidão em favor do Sr(a). Conciliador(a) para cobrança pelas vias ordinárias ou protesto. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, arrolando as testemunhas que pretendem ouvir em audiência, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Int. São Paulo, data supra. - ADV: JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA (OAB 422158/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE (OAB 428845/SP)