Fernando Lino De Franca

Processos do Advogado

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2. Processo 10027775720228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002777-57.2022.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - Luciene Aparecida de Castro - Wilson Borges de Castro e outro - Conforme laudos periciais de fls. 75/88 e 134/146, os requeridos são portadores de retardo mental por paralisia cerebral (fls. 87 e 145), o que lhes causa incapacidade relativa, nos termos do artigo 4º, III, do CC, cc art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição e DECLARAR Wilson Borges de Castro e Gilson Borges de Castro, acima qualificados, relativamente incapazes de praticar os seguintes atos sem Curadora que os representem: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurarem as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 13.146/15). Em consequência, NOMEIO como CURADOR(A) ESPECIAL Luciene Aparecida de Castro, acima qualificado/a, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, se e quando instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais e Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), LAURECIR FELIX DE SOUZA SANTOS (OAB 379318/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
3. Processo 10285434420248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028543-44.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Batista dos Santos - Wellington Timoteo da Silva - Wesley da Silva - Vistos. Fls. 106/117: Concedo prazo de 15 dias para vinda da certidão de casamento atualizada da "de cujus" Maria Batista. Sem prejuízo, reitero para que a parte cumpra os itens 3 e 4 de fls. 51/53. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP), BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP)
4. Processo 15058718220248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505871-82.2024.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.R. - de acordo com a decisão de fls.121, designo audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams para o dia 25/07/2025 às 09:30h, sendo enviado nesta data o link de acesso para os advogados cadastrados e as partes, observando que caso não tenha recebido o link de acesso, favor entrar em contato no e-mail cejusc.saomiguel@tjsp.jus.br, no máximo até um dia de antecedência da data da audiência. Nesta oportunidade o processo digital está sendo encaminhado para a vara de origem para que o cartório providencie o necessário para a intimação pessoal das partes, se o caso; sem prejuízo da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP)
5. Processo 10017376920248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001737-69.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.C.L. - Fls. 104: Reitere-se ofício. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
6. Processo 10221518820248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022151-88.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - V.A.R. - Vistos. Fls. 53: Ciente da planilha de débito atualizada no valor de R$ 13.454,13. Providencie a serventia o cumprimento dos tópicos 1, 2 e 3 da decisão de fls. 18/19. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
7. Processo 15006987620248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500698-76.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - I.A.Q.S. - AGUARDANDO ENCERRAMENTO DE PAP - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
8. Processo 00078245820248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007824-58.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013595-34.2023.8.26.0005) (processo principal 1013595-34.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Celina dos Santos Franchetti - Renan Davidson de Lara - Ciência à parte interessada da certidão expedida, para a devida impressão e encaminhamento. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)