Fernando Lino De Franca

Processos do Advogado

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2. Processo 50073645120254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007364-51.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: H. M. R. REPRESENTANTE: HILNARA MACIEL CHAGAS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BIANCA CORREA DE FRANCA - SP507735, FERNANDO LINO DE FRANCA - SP426844, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Tendo em vista que a parte autora peticionou justificando a ausência à perícia médica e para evitar alegação de cerceamento de defesa, redesigno perícia médica para o dia 03/07/2025 às 09h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina Legal e Perícia Médica, a ser realizada na Rua Loefgren, 1304 - sala 31 - 3º andar - Vila Clementino - São Paulo/SP (próximo ao Metrô Santa Cruz). Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500,00 (quinhentos reais). Ficam mantidos todos os demais termos da decisão anterior. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50073645120254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007364-51.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: H. M. R. REPRESENTANTE: HILNARA MACIEL CHAGAS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BIANCA CORREA DE FRANCA - SP507735, FERNANDO LINO DE FRANCA - SP426844, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Tendo em vista que a parte autora peticionou justificando a ausência à perícia médica e para evitar alegação de cerceamento de defesa, redesigno perícia médica para o dia 03/07/2025 às 09h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina Legal e Perícia Médica, a ser realizada na Rua Loefgren, 1304 - sala 31 - 3º andar - Vila Clementino - São Paulo/SP (próximo ao Metrô Santa Cruz). Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500,00 (quinhentos reais). Ficam mantidos todos os demais termos da decisão anterior. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10027775720228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002777-57.2022.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - Luciene Aparecida de Castro - Wilson Borges de Castro e outro - Conforme laudos periciais de fls. 75/88 e 134/146, os requeridos são portadores de retardo mental por paralisia cerebral (fls. 87 e 145), o que lhes causa incapacidade relativa, nos termos do artigo 4º, III, do CC, cc art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição e DECLARAR Wilson Borges de Castro e Gilson Borges de Castro, acima qualificados, relativamente incapazes de praticar os seguintes atos sem Curadora que os representem: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurarem as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 13.146/15). Em consequência, NOMEIO como CURADOR(A) ESPECIAL Luciene Aparecida de Castro, acima qualificado/a, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, se e quando instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais e Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), LAURECIR FELIX DE SOUZA SANTOS (OAB 379318/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
5. Processo 10285434420248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028543-44.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Batista dos Santos - Wellington Timoteo da Silva - Wesley da Silva - Vistos. Fls. 106/117: Concedo prazo de 15 dias para vinda da certidão de casamento atualizada da "de cujus" Maria Batista. Sem prejuízo, reitero para que a parte cumpra os itens 3 e 4 de fls. 51/53. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP), BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP)
6. Processo 15058718220248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505871-82.2024.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.R. - de acordo com a decisão de fls.121, designo audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams para o dia 25/07/2025 às 09:30h, sendo enviado nesta data o link de acesso para os advogados cadastrados e as partes, observando que caso não tenha recebido o link de acesso, favor entrar em contato no e-mail cejusc.saomiguel@tjsp.jus.br, no máximo até um dia de antecedência da data da audiência. Nesta oportunidade o processo digital está sendo encaminhado para a vara de origem para que o cartório providencie o necessário para a intimação pessoal das partes, se o caso; sem prejuízo da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP), BIANCA CORREA DE FRANCA (OAB 507735/SP)
7. Processo 10017376920248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001737-69.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.C.L. - Fls. 104: Reitere-se ofício. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)
8. Processo 10221518820248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022151-88.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - V.A.R. - Vistos. Fls. 53: Ciente da planilha de débito atualizada no valor de R$ 13.454,13. Providencie a serventia o cumprimento dos tópicos 1, 2 e 3 da decisão de fls. 18/19. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO LINO DE FRANCA (OAB 426844/SP)