Dimitri Féo Machado De Carvalho Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 00094683220178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009468-32.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ivor Ramalho e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - APLICAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS COM BASE NO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO DE 1995/1996 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 9.343/96 PARA O BIÊNIO NÃO DEVE REPERCUTIR NOS ANOS SEGUINTES - APLICAÇÃO DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0011350-37.2012.8.26.0269 PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEUS BENEFÍCIOS, FUNDAMENTANDO-SE NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, MANTENDO-SE A EQUIDISTÂNCIA SALARIAL MÉDIA ENTRE AS CLASSES DE FERROVIÁRIOS FALTA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richardes Calil Ferreira (OAB: 143150/SP) - Ana Cristina Alves (OAB: 146874/SP) - Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador) - 1º andar