Miguel Augusto Nisizaki

Processos do Advogado

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2. Processo 10012819120215020701
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001281-91.2021.5.02.0701 RECORRENTE: CAIQUE VIEIRA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE DE LIMA 33775274863 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e252c proferida nos autos. ROT 1001281-91.2021.5.02.0701 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CAIQUE VIEIRA SOUZA LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido:   Advogado(s):   IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) CAROLINA TAVARES DE SA (SP428684) LUIS EDUARDO VEIGA (SP261973) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO HENRIQUE DE LIMA 33775274863 MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (SP412421) PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (SP433693)   RECURSO DE: CAIQUE VIEIRA SOUZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 04028b5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id a6ac3e8). Regular a representação processual (Id 259af16). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). As cópias integrais dos paradigmas, juntadas com o recurso de revista (id 9192fbb, 8b9e394, 90bf84d, 846442c, 7fd00eb, 38844d3, adf5cd1, 3ffe2d9, e0cd137, 97f2973, 53458f0, 0e6384c), não contêm código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses (IDs 12f9850, bb438b4, 5940fa4, c3b53c7, 9c85a25, 2bba0c0), pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CAIQUE VIEIRA SOUZA - THIAGO HENRIQUE DE LIMA 33775274863
3. Processo 00122028920225150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0012202-89.2022.5.15.0003 AUTOR: REGINALDO ALVES FERREIRA RÉU: KF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dac91c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO o incidente manejado e decido: 1) Declarar a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), a fim de autorizar a inclusão do(s) sócio(s) suscitado(s) no polo passivo da execução, qual(is) seja(m): FRANCINE RODRIGUES PINTO - 282.685.178-08 KELLY CRISTINA DE REZENDE - 292.193.838-37 2) Prossiga-se a execução, a qual deverá prosseguir em face dos sócios incluídos no polo passivo, observando os requerimentos realizados pelo reclamante no Id cbdc7e2 e os parâmetros delineados para as pesquisas básicas. Intime(m)-se o(s) sócio(s) acima acerca da presente decisão. Independentemente de nova notificação, no mesmo ato, ficarão os sócios cientes de que após o trânsito em julgado terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das importâncias que constam da planilha de atualização (já com a  dedução dos eventuais depósitos existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ALVES FERREIRA
4. Processo 00122028920225150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0012202-89.2022.5.15.0003 AUTOR: REGINALDO ALVES FERREIRA RÉU: KF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dac91c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO o incidente manejado e decido: 1) Declarar a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), a fim de autorizar a inclusão do(s) sócio(s) suscitado(s) no polo passivo da execução, qual(is) seja(m): FRANCINE RODRIGUES PINTO - 282.685.178-08 KELLY CRISTINA DE REZENDE - 292.193.838-37 2) Prossiga-se a execução, a qual deverá prosseguir em face dos sócios incluídos no polo passivo, observando os requerimentos realizados pelo reclamante no Id cbdc7e2 e os parâmetros delineados para as pesquisas básicas. Intime(m)-se o(s) sócio(s) acima acerca da presente decisão. Independentemente de nova notificação, no mesmo ato, ficarão os sócios cientes de que após o trânsito em julgado terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das importâncias que constam da planilha de atualização (já com a  dedução dos eventuais depósitos existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - EPP - FRANCINE RODRIGUES PINTO - KELLY CRISTINA DE REZENDE
5. Processo 10316461420248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031646-14.2024.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Fbf Representacoes Comerciais Ltda - Mundo das Ferramentas do Brasil LTDA - "Custas de Preparo conforme certidão retro. Ciência à parte apelante. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Superior competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal Superior Competente. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação")." - ADV: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP)
6. Processo 10162379520248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016237-95.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Leila Apaz Otto Ungria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOBRADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO PRÉVIO ESCLARECIMENTO, CONSENTIMENTO VÁLIDO E INEXISTÊNCIA DE DANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (II) SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ADESÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR INFORMATIVO E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, O QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. LOGO, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE COBRADO.4. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME FIXADO PELO STJ.5. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR SEM FUNDAMENTO CONTRATUAL VÁLIDO IMPÕE GRAVE LESÃO À AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE O ABALO À DIGNIDADE, À SUBSISTÊNCIA E À TRANQUILIDADE DA PARTE. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO CAUSAM ABALO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DA PARTE LESADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.09.2018 (TEMA 929). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Miguel Augusto Nisizaki (OAB: 412421/SP) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 10011395220228260663
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001139-52.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Plantec Distribuidora de Produtos Telefônicos e Informática Ltda - MG Comercio de Equipamentos e Soluções On-line Ltda. - Fl. 221: ciência ao exequente acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE ARI CAMARGO (OAB 106581/SP), EDUARDO DE LIMA HELAEHIL (OAB 441523/SP), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP)
8. Processo 50033955820214036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003395-58.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: BELA PRATA TRANSPORTES SOROCABA LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DE LIMA HELAEHIL - SP441523, LEIVA DOS SANTOS NAZARIO PIMENTEL LOPES - SP266951, MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI - SP412421 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Vistos em inspeção. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação pelo autor, abra-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1010 do CPC. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Intimem-se.