Theo Pinheiro De Almeida Fernandes Botelho Da Ponte

Processos do Advogado

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2. Processo 01090064520258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0109006-45.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Natalia Vicente Catarino - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, voltado à decisão de fls. 27/29, proferida nos autos originários n.º 1002830-30.2025.8.26.0297, que deferiu a tutela antecipada de urgência para que a parte requerida se abstenha de efetuar cobrança a título de "Eagle Sociedade de Crédito", conforme mencionada na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Recurso tempestivo e preparado (fls. 11/12). É o relatório. Indefiro efeito suspensivo, pois ausentes as condições do art. 300 do CPC, quais sejam, perigo de dano e risco ao resultado útil ao processo. Considerando que a parte autora afirmou em sua petição inicial desconhecer a contratação do seguro debitado em conta corrente, que supostamente decorreu de invasão por terceiros que realizou diversas transações também não reconhecidas, conforme boletim de ocorrência anexado a fls. 23/24, há verossimilhança das alegações, de modo que persistência da referida cobrança importa ato ilícito e enriquecimento sem causa, condição vedada pelo ordenamento jurídico. Considerando os notórios prejuízos que uma cobrança indevida venha causar ao crédito de seu titular, a manutenção da decisão agravada é medida a se impor, até mesmo porque a tutela deferida não se trata de caráter irreversível, uma vez que em caso de improcedência da demanda originária eventual crédito em favor da instituição financeira poderá ser objeto de cobrança nos próprios autos. Contudo, considerando inexistência de fixação de teto limite, a fim de obstar enriquecimento sem causa, estipulo em R$ 3.000,00, considerando o valor do lançamento mensal de apenas R$ 59,90, lembrando que, para que a penalidade não haja incidência, basta a parte recorrente não descumprir ao comando judicial. Referente ao valor diário das "astreintes", será objeto de oportuna análise quando do julgamento do presente recurso. Manifeste-se a parte adversa, nos ermos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o Juízo "a quo", dispensada informações. Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Maira Renata Celes Semenzin Botelho da Ponte (OAB: 411457/SP) - Theo Pinheiro de Almeida Fernandes Botelho da Ponte (OAB: 411428/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10060827520248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006082-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: H. A. S. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ADUZIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, UMA VEZ DESCARACTERIZADA A PURGA DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE O RÉU FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO BOJO DO RECURSO; (II) SE O DEPÓSITO DO DÉBITO RECLAMADO, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO, CARACTERIZA A PURGAÇÃO DA MORA; (III) SE É APLICÁVEL A TEORIA DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (CPC, ART. 99 §3º). ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AO MENOS PARA ISENÇÃO DO PREPARO E A ADMISSÃO DO RECURSO (CPC, ART. 98 § 5º), RESGUARDANDO, DESSE MODO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. DEVEDOR FIDUCIANTE AO QUAL É FACULTADO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. LETRA DO ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPR
4. Processo 10018014220258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001801-42.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S. - J.S.J. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição a fls. 89/91, bem como quanto ao cumprimento integral do acordo homologado. - ADV: THEO PINHEIRO DE ALMEIDA FERNANDES BOTELHO DA PONTE (OAB 411428/SP), FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 503666/SP), MAIRA RENATA CELES SEMENZIN BOTELHO DA PONTE (OAB 411457/SP)
5. Processo 10034738520258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003473-85.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irani de Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo no capítulo pertinente à tutela antecipada, cujo efeito será apenas devolutivo. O recurso será também recebido no efeito suspensivo quanto à tutela antecipada, caso o E. Colégio Recursal assim tenha decidido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), THEO PINHEIRO DE ALMEIDA FERNANDES BOTELHO DA PONTE (OAB 411428/SP), MAIRA RENATA CELES SEMENZIN BOTELHO DA PONTE (OAB 411457/SP)
6. Processo 40003021220258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000302-12.2025.8.26.0704/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : MIKAEL ALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : THEO PINHEIRO DE ALMEIDA FERNANDES BOTELHO DA PONTE (OAB SP411428) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC . Local: São Paulo
7. Processo 10044118020258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004411-80.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Top Brinq Comércio de Brinquedos Ltda-me - Ciência à exequente de que a Certidão (Artigo 828 do Código de Processo Civil) já se encontra pronta para impressão no Portal E-SAJ. - ADV: THEO PINHEIRO DE ALMEIDA FERNANDES BOTELHO DA PONTE (OAB 411428/SP), MAIRA RENATA CELES SEMENZIN BOTELHO DA PONTE (OAB 411457/SP)
8. Processo 10012774520258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001277-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adir Buck Simão - Claro S/A - P. 182/186: Ciência à parte autora. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THEO PINHEIRO DE ALMEIDA FERNANDES BOTELHO DA PONTE (OAB 411428/SP), MAIRA RENATA CELES SEMENZIN BOTELHO DA PONTE (OAB 411457/SP)