Anderson Aparecido De Godoi

Processos do Advogado

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2. Processo 00006833920178260520
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000683-39.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Danilo Silva Barbosa - Vistos. Danilo Silva Barbosa, CPF: 382.340.668-03, MTR: 828887-0, RG: 44.6167.666, RJI: 170533761-53, no processo(s) nº 1500744-90.2022.8.26.0634, foi condenado as penas de 01 ano, 08 meses e 04 dias, no regime semiaberto. Assim, diante do regime inicial determinado para o início do cumprimento de pena no referido processo e do quanto de pena ainda a cumprir, menos de 08 anos, mantenho o sentenciado no regime semiaberto, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas, voltando-me conclusos para homologação, como de rigor. Servirá esta decisão como ofício à Direção da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar com seu ciente, via peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)
3. Processo 10179001020248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017900-10.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.N.T.F. - L.D.J.F. - Ofício juntado às fls. retro: vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência/manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)
4. Processo 15001733620238260618
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500173-36.2023.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO CONSTANCIO SATURNINO PINHEIRO - Vistos. Ante a distribuição da execução da pena de multa noticiada pelo Ministério Público, proceda a serventia de acordo com o disposto no artigo 480 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Após, com as cautelas de estilo e as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Dil. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)
5. Processo 01784781920228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0178478-19.2022.8.26.0500 - Precatório - Fornecimento de Medicamentos - Alice França Sene - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005165-08.2019.8.26.0634/0002 2ª Vara Foro de Tremembé Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
6. Processo 15003226120258260618
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500322-61.2025.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - Hiago Marques Da Silva - Vistos. Certidão de fl. 922: Reitere-se Dil. Taubaté, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)
7. Processo 10006388320258260634
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000638-83.2025.8.26.0634 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.A.F.P. - - B.P.P. - R.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Feito definitivamente resolvido (p. 76). Petição que implica em imperiosidade de dedução de ação nova. Bem por isso, inapreciável (p. 94). Não há necessidade de desentranhamento. Tornem-se os autos ao arquivo. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de junho de 2025. - ADV: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 365421/SP), ELISANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 365421/SP), BRUNA RESEK CALIL FERREIRA (OAB 275992/SP), ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)
8. Processo 00018940220248260509
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001894-02.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL APARECIDO DA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado RAFAEL APARECIDO DA SILVA, Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira". Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)