Ana Cláudia Rodrigues

Processos do Advogado

1. Processo 00009880820188260158
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000988-08.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS - Vistos. Páginas 304/305: Revendo entendimento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não se tratando de reincidência específica, não possui previsão abarcada pela atual Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), haja vista que o novo percentual previsto de 70% é apenas para o reincidente específico. De tal forma, tratando-se de novatio legis e diante da lacuna legislativa, necessária a realização de analogia in bonam partem a fim de determinar o percentual de cumprimento de pena necessária à progressão de regime com a observância, quanto ao requisito objetivo, de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, conforme ementas abaixo transcritas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Assim, na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte - (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ag Rg no HC 638901 / PR. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Quinta Turma- STJ. Julgado em 08.06.2021. Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. No caso, a situação do Apenado - condenado por crime hediondo com resultado morte, mas com anterior condenação criminal definitiva por crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da reprimenda, conforme o art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984, fração mais benéfica do que a incidente antes da nova lei. AgRg no HC 632171 / SP. Relatora Ministra Laurita Vaz. Sexta Turma - STJ. Julgado em 15.06.2021. Grifo nosso. Ante exposto, escorreito o cálculo retro, indefiro o pedido de retificação, em relação ao sentenciado JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS, MT: 491793, RG: 45782052, RJI: 170120941-88, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)
2. Processo 70013411320088260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7001341-13.2008.8.26.0405 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Jonny Candida da Silva - Vistos. Manifeste-se a defesa. Após, tornem para decisão. INT. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP), FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)
3. Processo 00019710520248260026
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001971-05.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MATHEUS WILLIAN RODRIGUES - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)
4. Processo 00004059820258260474
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000405-98.2025.8.26.0474 (processo principal 1001159-62.2021.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - ANA LIVIA LEAL MORENO - FABRICIO FERRARI e outro - Vistos. Fls. 84/85: aguarde-se manifestação da Fazenda Pública requerida. Após, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 409626/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 409626/SP)
5. Processo 70001771720068260297
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000177-17.2006.8.26.0297 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Renato Santana Correia - Vistos. Antes na analisar os pedidos de atualização de cálculo e livramento condicional, oficie-se ao Hospital de Base de São José do Rio Preto requerendo a ficha de atendimento do sentenciado RENATO SANTANA CORREIA, no dia 26/05/2025. Cópia do presente despacho servirá como ofício. Instrua-se com as peças de páginas 1220/1221 e 1237/1238, Cumpra-se. Aracatuba, 27 de junho de 2025. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)
6. Processo 15106851020238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510685-10.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Alexandro de Sales Vequetini - - Tiago Emilio Beruzo - Vistos. Expeça-se guia de execução do sentenciado Tiago Emilio Beruzo. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O(a) sentenciado(a) que não for beneficiário da justiça gratuita deverá ser intimado(a) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a rigor do art. 479, § 1º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Na hipótese de justiça gratuita, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. Int. - ADV: FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP), FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 409626/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 409626/SP)
7. Processo 00004068320258260474
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000406-83.2025.8.26.0474 (processo principal 1001159-62.2021.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia Rodrigues da Silva - FABRICIO FERRARI e outro - Vistos. Fls. 84/85: aguarde-se manifestação da Fazenda Pública requerida. Após, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 409626/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP)
8. Processo 00029411120248260509
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002941-11.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MICHEL DANTAS ISAIAS - Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado MICHEL DANTAS ISAIAS, CPF: 31809965870, MT: 706412-4, RG: 35952291, RJI: 170191355-72, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0002941-11.2024.8.26.0509 e 0004471-50.2024.8.26.0509, 0013910-41.2023.8.26.0050 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)
9. Processo 00141942320238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014194-23.2023.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JULIANO SILVERIO FEDRIGO JUNIOR - Posto isso, DETERMINO que o condenado JULIANO SILVERIO FEDRIGO JUNIOR, CPF: 509.999.328-10, RG: 60968129, RJI: 203629915-45, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)
10. Processo 70009765120038260625
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 7000976-51.2003.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RENATO SA FREIRE NASCIMENTO DEL CARLO - Homologo o cálculo de penas de RENATO SA FREIRE NASCIMENTO DEL CARLO, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)