Marcelo Rodrigues Ghiotto

Processos do Advogado

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2. Processo 10082551620208260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008255-16.2020.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.G.R. - V.H.R.M. - Vistos. O requerido opôs, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da r. sentença de fls. 1086/1096, para que fosse suprido suposto julgamento omisso. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no decisum uma vez que deixou de apreciar o fato de que um dos veículos, L200, estava em posse da embargada, contudo, o embargante mantinha o pagamento do financiamento, seguro e IPVA, motivo pelo qual pretende que tais débitos sejam partilhados igualitariamente entre as partes ou que haja compensação. Aduz que também houve omissão em relação ao empréstimo que o réu teria tomado e que teria sido usufruído por ambas as partes. Pretende o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Os embargos são tempestivos (fls. 1109). Houve manifestação da embargada (fls. 1115/1116). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, mas não os acolho. Ao contrário do alegado pelo embargante a decisão não foi omissa, tendo se manifestado sobre todos os pontos relevantes. Como se depreende dos primeiros parágrafos de fls. 1090, o fato de que a autora usufruía de um dos automóveis já foi considerado. A pretensão do requerido mais se aproxima de questão relativa à partilha de bens, tendo em vista que pleiteia a divisão de quantias que foram despendidas com bem comum. Nos termos do artigo 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Segundo o princípio da congruência ou da adstrição, o Julgador deve se ater aos limites da lide e decidir a demanda de acordo com o que foi delimitado no pedido constante da petição inicial. O pedido de divisão das despesas tal como formulado mais se assemelha à partilha de bens, que constitui pretensão própria do requerido e que não integra o pedido da inicial, motivo pelo qual deveria ter sido formulada por meio de reconvenção, o que não ocorreu nestes autos. Ademais, não se vislumbra possibilidade de compensação dos débitos inerentes ao veículo com os alimentos aqui fixados, considerando o disposto no artigo 373, inciso II do Código Civil. Os embargos opostos objetivam, na verdade, a modificação da decisão, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Assim, não havendo qualquer víciona sentença embargada, fica ela mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: PAULO BROCCHETTO JUNIOR (OAB 382310/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP)
3. Processo 10082551620208260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008255-16.2020.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.G.R. - V.H.R.M. - Vistos. O requerido opôs, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da r. sentença de fls. 1086/1096, para que fosse suprido suposto julgamento omisso. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no decisum uma vez que deixou de apreciar o fato de que um dos veículos, L200, estava em posse da embargada, contudo, o embargante mantinha o pagamento do financiamento, seguro e IPVA, motivo pelo qual pretende que tais débitos sejam partilhados igualitariamente entre as partes ou que haja compensação. Aduz que também houve omissão em relação ao empréstimo que o réu teria tomado e que teria sido usufruído por ambas as partes. Pretende o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Os embargos são tempestivos (fls. 1109). Houve manifestação da embargada (fls. 1115/1116). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, mas não os acolho. Ao contrário do alegado pelo embargante a decisão não foi omissa, tendo se manifestado sobre todos os pontos relevantes. Como se depreende dos primeiros parágrafos de fls. 1090, o fato de que a autora usufruía de um dos automóveis já foi considerado. A pretensão do requerido mais se aproxima de questão relativa à partilha de bens, tendo em vista que pleiteia a divisão de quantias que foram despendidas com bem comum. Nos termos do artigo 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Segundo o princípio da congruência ou da adstrição, o Julgador deve se ater aos limites da lide e decidir a demanda de acordo com o que foi delimitado no pedido constante da petição inicial. O pedido de divisão das despesas tal como formulado mais se assemelha à partilha de bens, que constitui pretensão própria do requerido e que não integra o pedido da inicial, motivo pelo qual deveria ter sido formulada por meio de reconvenção, o que não ocorreu nestes autos. Ademais, não se vislumbra possibilidade de compensação dos débitos inerentes ao veículo com os alimentos aqui fixados, considerando o disposto no artigo 373, inciso II do Código Civil. Os embargos opostos objetivam, na verdade, a modificação da decisão, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Assim, não havendo qualquer víciona sentença embargada, fica ela mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: PAULO BROCCHETTO JUNIOR (OAB 382310/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP)
4. Processo 00001530420258260666
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000153-04.2025.8.26.0666 (processo principal 1001782-64.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Pereira de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Rudimar Roncaglio - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito para pagamento da verba executada. Devidamente intimada, a parte requerente concordou com os valores depositados. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Considerando que ambas as partes manifestaram pela extinção do feito, entende-se que estas não possuem interesse recursal, razão pela qual determino, desde logo, que seja certificado o trânsito em julgado. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), NATÁLIA THAYSI BIANQUI ROSA (OAB 354641/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
5. Processo 00234476320238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023447-63.2023.8.26.0114 (processo principal 1042262-28.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados - 3j Construções Eireli - Reconsidero a decisão de fl. 75 e DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 dias contados do cadastro do protocolo, observando-se as taxas de fls. 66/68. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00, deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Campinas, 31 de janeiro de 2025. - ADV: MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP)
6. Processo 10012935620258260666
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001293-56.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson Dias Dantas - Vistos. Diante da petição de fls. 19, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Ao distribuidor para as providências necessárias. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP)
7. Processo 00234476320238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023447-63.2023.8.26.0114 (processo principal 1042262-28.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados - 3j Construções Eireli - Diante do resultado infrutífero da ordem de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, os autos serão arquivados. - ADV: MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP)
8. Processo 10190545520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019054-55.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - H.O.A. - - E.O.A. - - S.O.A. - - J.M.A. - Vistos. Defiro aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral das determinações de fls. 52, notadamente acerca da certidão de nascimento/casamento atualizada do herdeiro Ecreson de Oliveira Alves, eis que a certidão de fls. 56 foi expedida há mais de 20 anos. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP)